O vereador Ciriaco Araújo (PT) protocolou requerimento na Câmara Municipal de Regeneração (PI) cobrando explicações formais da Prefeitura sobre valores eventualmente recebidos pelo município em razão da privatização da Agespisa e sobre como esses recursos teriam sido aplicados.
O pedido, fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, exige dados objetivos: montantes, datas de recebimento, contas bancárias, destinação detalhada e documentos comprobatórios.
Para o parlamentar, a medida é necessária para garantir transparência e assegurar o papel fiscalizador do Legislativo, sobretudo diante de informações divulgadas pelo próprio governo estadual de que Regeneração teria direito a valores estimados em cerca de R$ 3.248.375,96 decorrentes da outorga e da reconfiguração dos serviços de água e esgoto.
O leilão da Agespisa: o que foi decidido
A concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário do Piauí foi leiloada em 30 de outubro de 2024, na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo). A vencedora foi a Aegea Saneamento, grupo que já opera a Águas de Teresina. O lance mínimo de R$ 1 bilhão garantiu um contrato de 35 anos, com previsão de R$ 8,6 bilhões em investimentos para universalizar o saneamento no estado.
O modelo aprovado prevê que a outorga de R$ 1 bilhão seja dividida em parcelas e repartida entre o Estado do Piauí e os municípios que compõem a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE): 50% para o Estado e 50% para as cidades. Do montante municipal, 20% seriam distribuídos igualmente e 80% proporcionalmente à população, conforme critérios do IBGE.
Dinheiro no caixa do Estado, repasse aos municípios sob cobrança
Notícias amplamente divulgadas confirmam que, após o leilão da Agespisa, a empresa Aegea, vencedora da concessão, já pagou R$ 500 milhões referentes à outorga total de R$ 1 bilhão. O valor foi quitado em duas parcelas, conforme previsto no edital e nos termos do contrato firmado com o Governo do Piauí.
Valores já pagos ao Estado do Piauí:
1ª parcela: R$ 250 milhões, paga em dezembro de 2024, antes da assinatura do contrato.
2ª parcela: R$ 250 milhões, paga no início da operação, ao final do período de transição, em junho de 2025.
Valor restante a ser pago:
R$ 500 milhões, que serão quitados em 20 parcelas anuais de R$ 25 milhões, atualizadas pelo índice de inflação (IPCA), ao longo dos próximos 20 anos, conforme previsto no edital da concessão
Contudo, não há registros públicos claros de que Regeneração — ou mesmo outros municípios — já tenham recebido o repasse correspondente à sua cota.
É justamente essa lacuna que motiva o requerimento do vereador Ciriaco. O documento solicita que a Prefeitura comprove se houve pagamento, quando ocorreu, em que conta foi depositado e como o dinheiro foi gasto.
Poços municipais e cobranças: outro foco de tensão
Paralelamente, moradores relatam o envio de boletos pela Águas do Piauí a usuários atendidos por poços da rede municipal, com valores variando acima de R$ 50. Em entrevista à Rádio Tribuna de Regeneração, o prefeito confirmou que os poços municipais entraram na concessão, mas afirmou que a concessionária ainda não assumiu a operação.
Segundo a gestão municipal, a Prefeitura segue arcando com todos os custos: manutenção de poços, conserto de canos, compra e troca de bombas, energia e salários de bombeiros hidráulicos. Diante disso, o prefeito orientou os moradores a não pagarem as cobranças, classificadas como indevidas, e a buscar a Justiça, já que a concessionária não estaria prestando o serviço.
O que o vereador quer esclarecer
No requerimento, Ciriaco Araújo pergunta objetivamente:
Qual o valor total recebido por Regeneração oriundo da outorga;
As datas dos recebimentos;
A destinação detalhada dos recursos (ações, programas, obras, despesas);
As contas bancárias utilizadas;
Documentos comprobatórios da aplicação.
A cobrança ocorre em um cenário de confusão para o consumidor, transição incompleta dos serviços e dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas antes da assunção efetiva pela concessionária.
Transparência em jogo
A privatização da Agespisa foi apresentada pelo Governo do Estado como marco para modernizar o saneamento e melhorar indicadores sociais e ambientais. No plano local, porém, a pergunta do vereador ecoa nas ruas de Regeneração: se o dinheiro da outorga existe e foi pago, onde ele está e a serviço de quem foi aplicado?
O atendimento — ou a ausência dele — ao requerimento, bem como o nível de transparência da gestão municipal, poderão esclarecer se Regeneração já recebeu recursos, quanto recebeu e como esses valores foram utilizados, em um momento em que moradores pagam a conta sem a garantia de um serviço plenamente assumido pela concessionária.
Municípios vizinhos
De acordo com a Resolução nº 005, de 15 de maio de 2024, publicada pelo Governo do Piauí, que estabeleceu os critérios de repartição da outorga da privatização da Agespisa, outros municípios vizinhos também teriam direito a receber valores estimados, conforme planilha referencial divulgada pelo próprio governo estadual.
Pelos dados apresentados, Angical do Piauí poderia receber cerca de R$ 1.562.922,76;
Amarante: R$ 3.265.057,14
Jardim do Mulato: R$ 1.130.029,81
Arraial: R$ 1.185.633,74
Tanque do Piauí: R$ 825.189,45
