A Câmara de Regeneração-PI aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o pagamento do 14º, 15º e 16º salários aos profissionais da educação básica da rede pública. Os recursos são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e o pagamento está previsto para ocorrer até o dia 15 de outubro.
O projeto, de autoria do prefeito Eduardo Alves Carvalho (Seu Dua), foi inicialmente enviado à Câmara em 18 de setembro, prevendo apenas o pagamento do 14º e 15º salários, além de uma bonificação por desempenho. Dias antes da votação, no entanto, o prefeito solicitou a devolução do projeto para realizar alterações. A bonificação por desempenho foi retirada e substituída pelo 16º salário, tornando o benefício igualitário para todos os profissionais da educação.
Durante a sessão de aprovação, realizada em 3 de outubro, o plenário da Câmara estava lotado de professores que comemoraram a conquista. O vereador Odelton Costa celebrou o momento:
“Quero iniciar minha fala falando desse importante marco para a educação do nosso município. Um dia histórico: a concessão do 14º, 15º e 16º salários. Fico muito feliz, isso realmente combina com a valorização dos profissionais da educação, um dos pilares fundamentais para a melhoria da qualidade do ensino em nosso município. Não poderia deixar de parabenizar nosso prefeito Seu Dua e o secretário de educação Cícero Filho por esse importante presente para o Dia dos Professores. Além de dá uma injeção boa na economia local.”
Em 2024, Regeneração foi a cidade do Médio Parnaíba que menos pagou sobras dos percentuais mínimos. Em outras cidades da região, professores chegaram a receber até R$ 20 mil. Enquanto na Terra de Bruenque uma das que mais recebem recursos federal para educação, Professores chegaram a receber R$ 600.
Daluz Xavier crítica falta de transparência na votação do projeto dos abonos do Fundeb em Regeneração
Apesar da comemoração pela aprovação do projeto que garante o pagamento do 14º, 15º e 16º salários aos profissionais da educação. Ao Portal Bruenque, a professora Daluz Xavier, educadora da Rede Municipal de ensino, fez críticas contundentes à forma como o projeto foi votado, além da falta de transparência dos Recursos do Fundeb em Regeneração.
“O abondo que será pago pelo prefeito, a gente sabe que não foi por vontade própria, iniciativa própria. É o Tribunal de Contas, o TCE, que vê o dinheiro retido na conta sem aplicações e obriga, determina que seja passado para o destino certo. Quem é o destino certo? Os recursos do Fundeb, 70% no mínimo, são para pagar a folha do pessoal, trabalhadores e trabalhadoras da educação.”
Ela também destacou que o abono não é um presente, mas uma obrigação legal:
“Os professores estão mais vigilantes, e os tribunais também. Os professores estão acompanhando mais, fiscalizando mais, os tribunais estão em cima. É por isso que está sendo concedido esse abono. O prefeito não está dando um presente, ele não está concedendo. Por lei, o prefeito é obrigado a pagar as sobras do Fundeb que não atingem os 70%. Não foi atingido, é por isso que está sendo pago esse 14º, 15º e 16º salário.”
Segundo dados públicos, Regeneração já recebeu R$ 33.026.397,82 do Fundeb em 2025. Isso significa que pelo menos R$ 23.118.478,47 (70%) devem ser aplicados exclusivamente na remuneração dos profissionais da educação básica. Como esse índice não foi atingido com os salários regulares, o município é legalmente obrigado a complementar com abonos, conforme determina o art. 212-A da Constituição Federal e o art. 26 da Lei 14.113/2020.
A professora Daluz também criticou o projeto original, que previa bonificações por desempenho:
“No primeiro projeto, o prefeito colocou a previsão de um 14º e 15º salário, e a outra forma de divisão seria um rateio em forma de bonificação, mas que não era para todo mundo, seria por desempenho. E recurso público da educação, ou de qualquer outra instituição pública, não pode bonificar ninguém por desempenho. Esse dispositivo que estava na lei, no primeiro projeto, era inconstitucional. Quem pode pagar, quem pode dar um incentivo por desempenho? é a iniciativa privada. […] Então ele tirou o abono dizendo que era por incentivo e colocou o 16º, que é para todo mundo e como tem que ser.”
Do jeito que o projeto estava, além de ser inconstitucional, havia o risco nesse ponto, que as bonificações fossem direcionadas para pessoas ligadas à gestão, e quem fosse adversário ficar de fora. Foi por essa inconstitucionalidade, que o projeto foi pedido de volta pelo prefeito, e ao invés de bonificação por desempenho, foi apresentado o 16º salário para todos.
Daluz Xavier, ainda fez críticas à forma como o projeto de lei que autorizou o pagamento do 14º, 15º e 16º salários aos profissionais da educação foi votado pela Câmara de Vereadores. Segundo ela, faltou transparência e previsibilidade sobre os valores disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Os vereadores tinham que ter pedido uma tabela, com uma estimativa, uma previsão do que tem hoje, o saldo de hoje. Os vereadores tinham que saber. Votar como foi votado o projeto, sem tabela, sem valores, não foi correto,” afirmou Daluz Xavier.
A crítica veio após o prefeito Eduardo Alves Carvalho (Seu Dua) revelar, em entrevista à rádio local, que além dos salários extras previstos para outubro, ainda haverá um novo rateio das sobras do Fundeb no fim do ano. Segundo ele, os recursos disponíveis são suficientes para pagar o 14º, 15º e 16º salários e ainda realizar um rateio adicional para os professores.
A declaração levantou dúvidas entre os profissionais da educação sobre os reais valores disponíveis no fundo. Para Daluz Xavier, a Câmara deveria ter exigido mais clareza antes de votar o projeto:
Para ela, antes de votar o projeto, os vereadores deveriam ter cobrado mais transparência e previsibilidade sobre todos os recursos que existem no fundo de manutenção da educação básica de Regeneração e tudo que será pago até o fim de dezembro
Uma fonte ouvida pelo portal Bruenque afirma que, neste momento, a conta do Fundo de Manutenção da Educação Básica de Regeneração possui um saldo total de R$ 13 milhões. No entanto, essa informação não foi oficialmente confirmada pela Secretaria Municipal de Educação.
Entenda a Lei do Fundeb
O Fundeb é um fundo constitucional que financia a educação básica pública no Brasil. A legislação exige que no mínimo 70% dos recursos recebidos sejam aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Se esse percentual não for atingido até o final do ano, o município é obrigado a pagar abonos ou bonificações para complementar o índice.
O restante — 30% — deve ser usado para manutenção e desenvolvimento do ensino, como compra de materiais, reformas, transporte escolar e capacitação de professores. Os recursos do Fundeb devem ser utilizados no mesmo exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Não é permitido acumular ou transferir para o ano seguinte, exceto em casos específicos e limitados pela lei.
Quem tem direito ao abono em Regeneração?
Segundo o projeto aprovado, todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal têm direito ao abono, incluindo:
Professores
Merendeiras
Vigias
Zeladores
Auxiliares de serviços gerais
Secretários escolares
Agentes de vigilância
Quem é Daluz Xavier
Com quase três décadas de magistério, a professora Daluz Xavier possui uma sólida formação e uma vasta bagagem pedagógica — licenciada em Química pela UESPI e especialista em Coordenação Pedagógica pela UFPI — atua na rede municipal desde 2001.
Além de sua atuação em sala de aula, atualmente, Daluz Xavier exerce a função de presidente do Conselho Municipal de Educação de Regeneração, sendo uma das vozes mais atuantes na defesa da valorização dos profissionais da educação e da transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao ensino básico.
