Após mais de uma década de batalha judicial, os professores da rede municipal de Regeneração conquistaram uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Em decisão unânime proferida em 26 de outubro de 2026, a 3ª Câmara de Direito Público reconheceu o direito da categoria ao recebimento das diferenças salariais previstas no Plano de Carreira e determinou o pagamento dos valores retroativos que deixaram de ser concedidos pelo Município.
A decisão condena a Prefeitura de Regeneração ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das vantagens previstas na Lei Municipal nº 853/2012, desde sua publicação, em junho de 2012, até a efetiva implantação do plano, em setembro de 2022.
Entenda o caso
A ação judicial, proposta em 2014, questionava o descumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí (SINTE-PI), embora a legislação de 2012 previsse uma carreira estruturada em cinco classes (A a E), com progressão salarial de 12 por cento entre elas e gratificação de 25 por cento sobre a carga horária, a administração municipal manteve apenas três classes, com diferença salarial de 10 por cento, além de restringir a aplicação da gratificação.
Em primeira instância, o Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração julgou procedente o pedido e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Lei Municipal nº 853/2012.
O Município recorreu e o Tribunal de Justiça do Piauí deu parcial provimento ao recurso, mas manteve a obrigação de pagar.
Em sua defesa, o Município alegou que a implementação integral da lei esbarrava nos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na ausência de fonte de custeio. Contudo, em setembro de 2022, a própria Prefeitura passou a cumprir administrativamente o plano de carreira.
O cálculo dividido em duas fases (entenda a sua conta)
Como a estrutura da carreira mudou, o valor que o Município de Regeneração deverá pagar será apurado em duas fases diferentes. O cálculo não será feito pelo juiz na sentença, mas sim em uma etapa posterior (liquidação de sentença), com base nos contracheques de cada professor.
Apesar de a Justiça ter confirmado a obrigação de pagar os valores devidos, o cálculo do retroativo, que abrange mais de uma década, exige atenção. A decisão do TJ-PI trouxe um detalhe técnico fundamental: a Lei Municipal nº 859/2013 alterou parte da estrutura da carreira durante o período discutido na ação.
Em outras palavras uma um novo desportivo – Lei 859/2013, de 16 de abril de 2013, alterou parte da estrutura da carreira no meio do período discutido na ação, que vai de 2012 a 2022. A nova lei veio e mudou a estrutura da carreira no meio do percurso: reduziu de cinco classes e oito níveis para três classes e quatro níveis.
Para ajudar os professores a compreenderem o que efetivamente terão direito a receber, o Portal Bruenque detalha abaixo como será realizado o cálculo.
O que o Município deixou de pagar?
Para compreender a conta, é preciso voltar a 2012. A Lei nº 853/2012 criou uma carreira mais vantajosa para os profissionais do magistério, prevendo cinco classes (A a E), oito níveis, progressão salarial de 12 por cento entre as classes e gratificação de 25 por cento sobre o vencimento integral, inclusive para os professores com jornada de 40 horas.
Entretanto, durante anos, o Município aplicou uma versão distorcida da lei: manteve apenas três classes, com progressão de 10 por cento, e calculou a gratificação de 25 por cento apenas sobre 20 horas de trabalho, mesmo para os docentes que cumpriam jornada de 40 horas semanais.
Em 2013, no entanto, uma nova lei municipal (nº 859/2013) foi sancionada, reduzindo a estrutura da carreira para três classes e quatro níveis.
Foi justamente essa alteração legislativa que levou o Tribunal de Justiça a dar parcial provimento ao recurso do Município. O TJ-PI acolheu o argumento de que a Prefeitura não está obrigada a manter a estrutura de cinco classes e oito níveis após a entrada em vigor da Lei nº 859/2013. Por outro lado, o Tribunal foi categórico ao afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como justificativa para descumprir direitos assegurados por lei, ou seja, não serve de desculpa para o não pagamento de direitos garantidos.
O cálculo dividido em duas fases
Como a estrutura da carreira foi modificada ao longo do período discutido na ação, os valores devidos serão apurados em duas etapas distintas. O cálculo será realizado na fase de liquidação da sentença, com base nos contracheques e na situação individual de cada professor.
Fase 1: Junho de 2012 a abril de 2013
Durante a vigência integral da Lei nº 853/2012, deverão ser consideradas:
As cinco classes e oito níveis previstos na lei;
A progressão salarial de 12 por cento;
A gratificação de 25 por cento sobre a carga horária total;
A complementação necessária para assegurar o Piso Nacional do Magistério.
Fase 2: Abril de 2013 a setembro de 2022
Após a alteração promovida pela Lei nº 859/2013, permanecerão devidos apenas:
A gratificação de 25 por cento calculada sobre a carga horária total, inclusive para os professores com jornada de 40 horas;
Eventuais diferenças relacionadas ao Piso Nacional do Magistério.
Não serão mais consideradas nesse período:
A estrutura de cinco classes e oito níveis;
A progressão salarial de 12 por cento prevista na Lei nº 853/2012.
Setembro de 2022 é a data-limite porque foi nesse momento que finalmente o Município passou a implantar administrativamente o plano de carreira.
Na prática, como fica?
Exemplo 1 (Fase 1: 2012 a 2013)
Se um professor deveria receber 3 mil reais em determinado mês de 2012, conforme os critérios da Lei nº 853/2012, mas recebeu apenas 2 mil e 500 reais, a diferença mensal de 500 reais deverá ser paga retroativamente, com os devidos acréscimos legais.
Exemplo 2 (Fase 2: 2013 a 2022)
Um professor com jornada de 40 horas e vencimento-base de 4 mil reais teria direito a uma gratificação de 25 por cento, correspondente a 1 mil reais.
Se o Município pagou apenas 500 reais por ter calculado a gratificação sobre 20 horas, a diferença mensal de 500 reais poderá ser cobrada relativamente ao período compreendido entre abril de 2013 e setembro de 2022.
Além disso, caso o vencimento-base tenha ficado abaixo do Piso Nacional do Magistério em algum momento desse período, a respectiva diferença também deverá ser incluída no cálculo.
Em qualquer um desses anos, a diferença do piso também será somada.
O que acontece agora?
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-PI foi unânime. Embora o Município ainda possa recorrer às instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças salariais foi mantido em segunda instância.
Os valores apurados também deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, conforme os critérios definidos pela Justiça. O SINTE-PI deverá acompanhar a fase de execução da sentença para garantir que os cálculos sejam realizados corretamente e que todos os professores efetivos abrangidos pela ação coletiva sejam beneficiados.
Breve resumo
Por quanto tempo o Município aplicou o cálculo distorcido?
O Município aplicou a lei de forma distorcida, mantendo apenas três classes, progressão de 10 por cento e gratificação de 25 por cento calculada somente sobre as 20 horas, desde a publicação da Lei 853/2012, em 8 de junho de 2012, até setembro de 2022, quando finalmente implantou o plano de carreira administrativamente. Foram, portanto, mais de 10 anos de descumprimento.
O que a Justiça determinou agora?
A Justiça condenou o Município a pagar as diferenças salariais do período. No entanto, como a lei de carreira foi alterada em 2013, o cálculo será feito em duas fases: de junho de 2012 a abril de 2013, com base em tudo o que a lei antiga previa; e de abril de 2013 a setembro de 2022, com base apenas na gratificação de 25 por cento sobre a carga horária total e na complementação do piso nacional. A decisão é de segunda instância e ainda cabe recurso.
