A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o Projeto de Lei que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado. A versão aprovada, chamada de PL Antifacção, impõe penas mais severas a facções e milícias — O texto, relatado pelo deputado de oposição Guilherme Derrite (PP-SP), representou um duro revés para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que viu sua proposta original ser profundamente alterada — gerando um embate politico que deve se estender ao Senado.
Com um placar de 370 votos a favor e 110 contra o plenário chancelou o texto de Derrite, também batizado de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, após um conturbado processo com seis versões diferentes do relatório em pouco mais de uma semana. O resultado foi comemorado por governadores e parlamentares de oposição, enquanto integrantes do governo classificaram a aprovação como um equívoco que pode, na prática, enfraquecer as investigações.
Texto do governo e da câmara
A disputa vai além da autoria e atinge a essência da estratégia de combate ao crime. O governo Lula defendia um foco no “asfixiamento econômico” das organizações criminosas, com mecanismos ágeis para confisco de bens e reforço à atuação integrada da Polícia Federal, Receita Federal e órgãos de inteligência financeira.
O texto aprovado na Câmara, no entanto, privilegiou o endurecimento penal. O relator, Guilherme Derrite, que é secretário de Segurança Pública licenciado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), criou figuras penais e elevou substancialmente as penas. O governo argumenta que essa abordagem, embora popular, é menos eficaz e pode gerar insegurança jurídica.
Pontos principais do novo marco aprovado
O projeto introduz mudanças profundas na legislação. Entre os principais pontos, destacam-se:
Criação de Novos Crimes: Foi instituído o crime de “domínio social estruturado”, aplicável a organizações criminosas “ultraviolentas”, milícias e grupos paramilitares que imponham controle territorial mediante violência. A pena para esse crime varia de 20 a 40 anos de reclusão. Entre as condutas tipificadas estão:
Controle territorial mediante violência
Obstrução de vias públicas
Ataques a serviços essenciais
Impedimento da atuação de forças de segurança
Penas Ampliadas: Condutas como homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte) no contexto do crime organizado passam a ter pena de 20 a 40 anos. Para líderes de facções com agravantes, a pena máxima pode chegar a 66 anos.
Fim de Benefícios: Todos os crimes definidos na lei são classificados como hediondos, o que impede o acesso a anistia, indulto, graça, fiança e liberdade condicional. Os dependentes de condenados também perdem o direito ao auxílio-reclusão.
Confisco Antecipado: O texto permite o “perdimento extraordinário” de bens – incluindo imóveis, veículos, valores e criptomoedas – ainda durante a investigação, se houver risco de os bens serem escondidos ou dissipados.
Presídio Federal: Líderes e integrantes estratégicos de facções serão obrigados a cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
Polêmica sobre o financiamento da Polícia Federal
Um dos pontos de maior atrito foi a alteração no destino dos recursos oriundos de bens apreendidos do crime organizado. Pelo texto aprovado, os valores de operações lideradas por polícias estaduais vão para os fundos estaduais de segurança. Já os recursos de operações da Polícia Federal são direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e não mais para fundos que abastecem diretamente a corporação, como o Funapol (Fundo para Aparelhamento da PF).
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa mudança é catastrófica: “O que foi aprovado ontem, paradoxalmente, asfixia financeiramente não o crime organizado, mas a Polícia Federal. Ele tira dinheiro da Polícia Federal e enfraquece a Receita Federal no combate ao crime organizado”.
Embate político
O presidente Lula não poupou críticas ao texto aprovado: “Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou” disse — Lula afirmou que o projeto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu as críticas, acusando o governo de criar “falsas narrativas” e afirmando que “segurança não pode ser refém de falsas narrativas”.
Do outro lado, o relator Guilherme Derrite defendeu seu trabalho: “O governo tentou impedir a evolução do projeto porque mandou pra essa casa um texto fraco e benevolente com o crime organizado”.
Agora, o projeto segue para o Senado, onde o relator será Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele já sinalizou que fará uma “revisão técnica” do texto, com atenção especial ao modelo de financiamento da PF. O presidente da CCJ da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), também prometeu ouvir a Polícia Federal e o Ministério Público, indicando que o texto da Câmara passará por ajustes antes de ser votado. A batalha pelo marco do crime organizado, portanto, está longe do fim.
