A Câmara Municipal de Vereadores de Regeneração aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 23 de janeiro, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município.
O PMSB é um documento que define as diretrizes, programas, projetos e metas para a prestação de serviços de saneamento básico, sendo essencial para garantir a qualidade e a universalização dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos, além de promover a saúde pública e a preservação do meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a elaboração do PMSB é obrigatória para que os municípios possam acessar recursos federais destinados à melhoria dos serviços públicos. Sem o PMSB, os prefeitos ficam impedidos de obter esses recursos para investimentos na área.
Aprovado por unanimidade
Embora o projeto devesse ter sido aprovado até o último dia do ano anterior, o dispositivo 01 de 2025, de autoria do prefeito municipal, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Regeneração, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, mesmo com atraso. Todos os parlamentares presentes na sessão votaram a favor do projeto enviado pelo prefeito Seu Dua. Os vereadores que participaram e votaram favoravelmente foram:
Felipe Helal (PSD)
Francisca do Pedro Gato (PSD)
Jailton do Cruz (Republicanos)
Clecyo da Biluca (Republicanos)
Samuel da Real (PSD)
Ciríaco Araújo (PT)
Izinha Teixeira (PSD)
Odeilton Costa (PT)
Adalbertino Cunha (PT)
A única ausência registrada foi da vereadora Jaqueline do Sindicato (Republicanos) e de Daniel Moreira (MDB), que não compareceram ao plenário.
Vereador Samuel da Real
O Vereador Samuel da Real destacou a importância do PMSB para Regeneração, enfatizando que é um dos poucos municípios do estado contemplados com recursos federais para saneamento na fase inicial. Ele questionou o atraso na implementação de políticas de saneamento básico e sublinhando a necessidade urgente dessa reestruturação.
– “De 83 municípios em todo o país, apenas quatro foram contemplados no Estado do Piauí, que foram Cristino Castro, Pimenteiras, Floriano e Regeneração. Temos a grandeza de ser um dos quatro municípios entre os 224 municípios do estado que foi contemplado, mas o que é esse projeto de lei? Ele vem fazer a reestruturação de políticas públicas voltadas para o saneamento básico. Se a gente parar um pouquinho para pensar, a pergunta é, por que só agora? Estamos muito atrasados para ter políticas voltadas para o saneamento básico em nosso município”, disse o Líder do prefeito Samuel da Real.
Odeilton Costa
O vereador Odeilton Costa focou na relação direta entre saneamento básico e saúde pública. Ele argumentou que a implementação do PMSB reduzirá a incidência de doenças transmissíveis e ajudará a combater a poluição ambiental, resultando em uma melhora geral na qualidade de vida dos habitantes de Regeneração.
– “Saneamento é questão de saúde pública. Nós vamos estar reduzindo o risco de doenças transmitidas, como dengue e chikungunya. O saneamento vai diminuir muito a transmissão dessas doenças. Estamos falando em sistema de coleta de lixo eficiente, estamos falando em diminuição da poluição ambiental. Ou seja, esse projeto vai beneficiar com a diminuição da poluição ambiental, é um projeto que vem para melhorar a qualidade de vida da população”, disse o vereador Odeilton Costa (PT).
Ciríaco Araújo
Ciríaco Araújo falou sobre o atraso na aprovação do PMSB, argumentando que o projeto deveria ter sido aprovado muito antes. O Presidente da Câmara de Vereadores também mencionou o montante de recursos que serão investidos em Regeneração e criticou a presença de um lixão na área turística mais importante de Regeneração, prometendo resolver esse problema com a implementação do plano.
– “Regeneração já era para ter aprovado esse projeto, nem era para nós estarmos votando mais. Era para estarmos só no ponto de receber os recursos. O valor que está sendo disponibilizado para Regeneração é de dois milhões e 200 mil reais, dinheiro que vai ser aplicado para o bem de Regeneração. Eu já vi, vereador Samuel, que até para passar ali para a fazenda, a gente tinha um lixão no meio da pista. O que nós vamos fazer é eliminar isso. É inadmissível que na entrada do cartão postal mais importante de Regeneração nós tenhamos um lixão na entrada do Mirante do Morro da Cruz. Então, com a aprovação desse projeto, vamos zerar isso”. Esse é o objetivo, disse Ciríaco Araújo (PT), presidente da casa.
Clecyo da Biluca: Regeneração Não Precisa de Um Novo Elefante Branco.
O vereador Clecyo da Biluca foi um dos que votaram pela aprovação. Entretanto, ao encaminhar seu voto, fez questão de refrescar a memória dos pares sobre um outro projeto de esgoto sanitário que se tornou símbolo do desperdício de dinheiro público. Clecyo lembrou que, no passado, Regeneração foi contemplada com um projeto semelhante. Foram gastos milhões em escavações e na implantação de tubulação de esgoto. No entanto, o projeto foi abandonado no meio do caminho, sem ser concluído. Além disso, a prefeitura e a empresa que ganhou a licitação deixaram a cidade toda esburacada, o que não pode se repetir.
– “Que esses recursos sejam bem aplicados, que o dinheiro não desça pelo ralo como já ocorreu. Regeneração está toda furada, um recurso que foi aplicado e desceu pelo ralo, desceu pelo riacho, a água levou esse dinheiro. A cidade está toda furada, a população também olha esse tipo de situação e cobra, vai cobrar do vereador, vai cobrar do prefeito, então está todo mundo assustado. Para onde vai esse recurso? Vai ser aplicado ou não? Vamos autorizar um recurso e o recurso tem que ser executado. Espero que o recurso seja aplicado, não como foi o anterior. Está aí para todos verem a cidade toda furada”, lembrou o vereador Clecyo da Biluca, enfatizando a necessidade de garantir que os novos recursos sejam utilizados de maneira adequada para evitar os mesmos erros do passado.
Haverá Custos para os Usuários?
Uma dúvida bastante comum entre os moradores de Regeneração durante as discussões sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) era se ele poderia implicar em cobranças aos munícipes.
Sim, há a possibilidade de custos para os usuários. Normalmente, isso envolve taxas de água e esgoto, contribuições para melhorias específicas e custos de manutenção e operação dos serviços de saneamento.
Em alguns casos:
Tarifas de Água e Esgoto:
A maioria dos municípios cobra uma tarifa mensal para o fornecimento de água e tratamento de esgoto. Essas tarifas são utilizadas para cobrir os custos operacionais e de manutenção do sistema.
Taxas de Coleta de Lixo:
A coleta de resíduos sólidos também pode ser cobrada por meio de uma taxa específica, que pode ser incluída na conta de água ou como uma taxa separada.
Possíveis Formas de Implementação dos Custos:
Cobrança Direta pela Prefeitura:
A prefeitura pode optar por gerenciar diretamente os serviços de saneamento e cobrar as tarifas diretamente dos moradores.
Terceirização:
A prefeitura pode contratar uma empresa privada para operar os serviços de saneamento. Nesse caso, a empresa terceirizada será responsável pela cobrança das tarifas e contribuições dos usuários.
Novo Marco Legal do Saneamento Básico:
O principal objetivo do governo com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é promover a universalização dos serviços de saneamento e garantir que toda a população tenha acesso a serviços de qualidade. O prazo final para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico é até 31 de dezembro de 2033. Até essa data, os seguintes objetivos devem ser alcançados:
1º – 99% da população deve ter acesso à água potável.
2º- 90% da população deve ter acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.
As metas são ambiciosas e visam garantir a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil, promovendo uma melhor qualidade de vida e saúde pública para toda a população.
