O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou operação de fiscalização na Prefeitura de Regeneração, identificando diversas irregularidades em processos licitatórios que descumpriam a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A inspeção revelou indícios de sobrepreço, falhas no planejamento técnico, falta de transparência e critérios inadequados de julgamento. Entre os investigados estão o prefeito Eduardo Alves Carvalho e outros agentes públicos, que receberam multas e terão que responder por suas ações. As sanções aplicadas incluem multas de 250 UFRs e a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis danos aos cofres públicos.
A inspeção teve como objetivo verificar licitações e contratos administrativos referentes ao exercício financeiro de 2024, com foco em contratos administrativos para:
– Aquisição de medicamentos;
– Compra de material de limpeza;
– Contratação de condicionadores de ar.
Sobrepreço e falta de transparência
A operação do TCE-PI identificou um padrão de descumprimento da legislação, com indícios de superfaturamento e falhas documentais. Foram encontradas falhas graves nos processos licitatórios da Prefeitura de Regeneração. Entre as irregularidades mais preocupantes estão os indícios de sobrepreço na compra de condicionadores de ar, com prejuízo estimado em R$ 109.022,63.
Além disso, foi constatada a ausência de estudos técnicos preliminares e memórias de cálculo, essenciais para um planejamento adequado das contratações. A pesquisa de preços também foi inadequada, sem levantamento detalhado dos valores de mercado. Os critérios de julgamento utilizados nas licitações foram considerados inadequados, não garantindo a melhor proposta para o município.
A falta de transparência foi outro ponto crítico, com ausência de documentos públicos obrigatórios e falta de publicação de justificativas e termos de recebimento.
O que são:
Memórias de Cálculo: Documento técnico que mostra como os valores foram calculados (ex: custo unitário, quantidade necessária, valor total).
Pesquisas de Preços: Levantamento dos valores praticados no mercado para os bens ou serviços a serem contratados.
Para que servem: Garantir que o valor estimado da licitação esteja dentro da média de mercado, evitando superfaturamento.
Segundo o TCE-PI, a ausência desses documentos obrigatórios forneceu fortes indícios de irregularidades, justificando as multas e a abertura da Tomada de Contas Especial para apurar eventual desvio de recursos públicos.
Fiscais despreparados e gestão negligente
A operação também expôs falhas graves na fiscalização dos contratos. Servidores responsáveis pelo acompanhamento das licitações atuaram sem a capacitação necessária, o que contribuiu para a fragilidade no controle dos processos. Em alguns casos, não havia sequer registros das etapas de execução, deixando dúvidas sobre a efetiva entrega dos produtos e serviços contratados.
Sanções Aplicadas
Diante das irregularidades constatadas, o TCE-PI aplicou uma multa de 250 UFRs ao prefeito de Regeneração, Eduardo Alves Carvalho, e a diversos agentes públicos envolvidos. Além do gestor municipal, foram penalizados:
Amandino Nunes da Rocha (Secretário de Administração);
Valquíria Ferreira Lima (Secretária de Saúde) – envolvida em contratos de medicamentos com falhas de comprovação;
Felipe Henrique Januário dos Santos (Pregoeiro / Agente de Contratação) – conduziu as licitações sem garantir transparência ou cumprimento da lei;
Cícero Oliveira dos Santos Filho (Controlador Interno) – identificado em irregularidades;
Fiscais de contrato: Francinelson Gomes Costa, José Soares de Sousa Neto e Felipe Wellington dos Santos Silva – negligenciaram o acompanhamento dos contratos.
Segundo o entendimento da corte, os agentes não cumpriram seu papel de garantir transparência e legalidade nos processos, razão pela qual foram multados.
Todos receberam multa de 250 UFRs (cerca de R$ 1.200 cada) e poderão responder a processos administrativos ou judiciais, conforme o aprofundamento das investigações. Além disso, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial para apurar eventuais danos ao erário.
Recomendações do TCE-PI
Para corrigir as falhas e evitar novas irregularidades, o tribunal determinou uma série de medidas para promover transparência e legalidade nos processos licitatórios do município. O TCE-PI recomendou:
– Edição de ato normativo para padronizar os procedimentos de gestão e fiscalização de contratos administrativos;
– Designação de servidores suplentes para garantir a continuidade e legalidade nos processos de contratação pública;
– Capacitação obrigatória dos fiscais de contrato, por meio de cursos específicos conforme a Lei nº 14.133/2021;
– Padronização dos procedimentos de licitação;
Em outras palavras, a Corte de Contas do Estado do Piauí deu um ultimato à administração municipal para cumprir rigorosamente a nova Lei de Licitações.
Antes de lançar uma licitação, a Prefeitura deve:
– Fazer um estudo técnico detalhado sobre o que será contratado;
– Justificar por que e como a contratação será feita;
– Apresentar memórias de cálculo, pesquisas de preços, estimativas de demanda, entre outros documentos.
Por que isso é importante?
– Evita desperdícios, compras desnecessárias ou mal dimensionadas;
– Ajuda a prevenir fraudes, promovendo transparência, planejamento e controle nas contratações públicas;
– Evita favorecimento de empresas específicas e garante que a escolha seja técnica e justa.
Foi um recado claro: o TCE-PI está dizendo que a Prefeitura de Regeneração precisa seguir com mais rigor a nova legislação.
