O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo rumo à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o placar chegou a 4 a 0 a favor da medida, reacendendo um debate que envolve justiça social, política de drogas e o papel do Judiciário na correção de distorções históricas.
O que está em jogo
O julgamento gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que trata do porte de entorpecentes para consumo próprio. Embora a lei já não preveja prisão para usuários, ela ainda considera o ato um crime, o que abre margem para interpretações subjetivas por parte da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.
Essa falta de critérios objetivos tem levado, segundo especialistas e ministros da Corte, a um aumento no encarceramento de pessoas pobres, negras e jovens, muitas vezes enquadradas como traficantes mesmo portando pequenas quantidades de droga.
O voto de Moraes: dados, contexto e proposta
Alexandre de Moraes trouxe ao plenário uma proposta concreta: considerar como usuário quem portar entre 25 e 60 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas. A sugestão se baseia em um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria, que analisou mais de 1,2 milhão de ocorrências no estado de São Paulo entre 2006 e 2017 .
“O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, afirmou Moraes durante seu voto. Ele destacou que a atual legislação, ao não definir limites claros, permite que dois indivíduos em situações idênticas sejam tratados de forma completamente diferente, dependendo de fatores como cor da pele, escolaridade ou local da prisão.
Descriminalização não é legalização
É importante destacar que a descriminalização não significa legalização. O porte de maconha continuará sendo um ato ilícito, mas de natureza administrativa, sujeito a sanções como advertência e participação em cursos educativos, e não mais a processos criminais
Essa mudança de abordagem, segundo Moraes, é essencial para reduzir o encarceramento em massa e combater o fortalecimento de facções criminosas dentro dos presídios. “A lei de 2006, ao tentar ser mais branda, acabou sendo interpretada de forma mais dura pelo sistema penal”, explicou o ministro.
Outros votos e o cenário no STF
Antes de Moraes, já haviam votado a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Mendes, inicialmente, defendeu a descriminalização do porte de todas as drogas, mas depois restringiu sua posição à maconha, propondo um tratamento voltado à saúde pública, e não à repressão penal
Barroso sugeriu o limite de 25 gramas ou seis plantas fêmeas, buscando uma regra clara e igualitária. “Queremos evitar a discriminação entre ricos e pobres, entre brancos e negros. Precisamos de uma regra que seja a mesma para todos”, declarou o presidente do STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a descriminalização, defendendo a manutenção da criminalização do porte de todas as drogas, inclusive para uso pessoal. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que, após a decisão final do STF, fará um pente-fino nos processos para corrigir eventuais prisões indevidas.
O julgamento foi novamente suspenso após o voto de Moraes, a pedido do relator Gilmar Mendes, que sugeriu mais tempo para buscar consenso entre os ministros. Ainda faltam os votos de Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Novo marco para o porte de maconha
A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes no país. Isso significa que, se a maioria dos ministros mantiver o entendimento atual, o Brasil terá um novo marco legal sobre o porte de maconha, com efeitos diretos sobre o sistema prisional e a política de drogas.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de pessoas presas no Brasil saltou de menos de 300 mil em 2005 para mais de 830 mil em 2023. Boa parte desse aumento se deve a condenações por tráfico de drogas, muitas vezes baseadas em quantidades pequenas e sem provas adicionais de comercialização.
Uma mudança de paradigma
Mais do que uma questão legal, o julgamento no STF representa uma mudança de paradigma. Ao reconhecer que a atual legislação tem sido aplicada de forma desigual e discriminatória, os ministros colocam em pauta a necessidade de uma política de drogas mais justa, baseada em evidências e respeito aos direitos humanos.
Como disse Moraes, “não há um manual para isso. Isso foi construído culturalmente. É o preconceito estrutural em relação ao jovem e ao analfabeto”. A decisão final do STF pode ser um passo importante para desconstruir esse cenário.
