O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o porte de maconha para consumo pessoal não é mais considerado crime no Brasil. A decisão histórica, tomada no dia 26 de junho de 2024, estabelece que até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas serão consideradas como uso pessoal, e não tráfico.
Só no Brasil, segundo levantamento nacional sobre o uso de drogas, cerca de 2,2 milhões de pessoas consomem o produto, na outra ponta, há um universo de incontáveis traficantes, que na ilegalidade vendem o entorpecente, alvos da constante repressão policial.
Embora o Brasil tenha uma avançada lei antidrogas desde 2006, o texto era muito impreciso nesse aspecto: diferenciar usuário do traficante.
Até essa quarta, 26, de junho, se uma pessoa fosse parada pela polícia com um cigarro de maconha, poderia ser presa, condenada e carregar antecedentes criminais para o resto da vida.
Distinguir, na prática, quem precisava de tratamento e quem precisava de encarceramento sempre foi um forte dilema para a justiça brasileira (Polícia, Judiciário e Ministério público, até que, finalmente, o STF (Supremo Tribunal Federal) bateu o martelo sobre o impasse e pôs fim a uma discussão iniciada em 2015.
O que foi decidido?
Não é mais crime portar até 40g de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas para uso próprio.
O ato continua sendo ilícito, mas sem consequências penais.
O usuário poderá receber advertência verbal e ser encaminhado a programas educativos, conforme o artigo 28 da Lei de Drogas.
Não haverá registro criminal nem pena de prestação de serviços à comunidade.
O STF legalizou a maconha?
Não. A maconha não foi legalizada. O que ocorreu foi a descriminalização do porte para uso pessoal. Isso significa que não há mais punição penal, mas o uso continua sendo proibido em locais públicos e sujeito a sanções administrativas.
40g = quantos baseados?
Segundo estudo apresentado pelo ministro André Mendonça, feito pela USP, 1 grama de maconha rende cerca de 3 cigarros. Com isso, 40 gramas equivalem a aproximadamente 136 cigarros, embora essa quantidade possa variar conforme o usuário, a qualidade da erva e o tamanho da seda ou piteira.
Sobre o cultivo da maconha na forma de plantas vivas, Mendonça destacou.
– “Uma única planta, dependendo da variedade e das condições de cultivo, uma única planta pode produzir até 600 gramas em um período de seis a oitos semanas considerando as condições climáticas na Europa, diz o estudo. O Brasil possui condições climáticas muito mais favoráveis ao cultivo e ao desenvolvimento de plantas de sistema fotossintético tipo x C3 como a cannabis sativa maconha, e sendo assim é de se esperar níveis de produtividade muito superiores de forma contínua anualmente para as mesmas variedades indicadas em condições europeias nessas condições brasileiras”, disse o Ministro indicado por Bolsonaro.
E o cultivo?
O STF também considerou o cultivo de até seis plantas fêmeas como uso pessoal. Estudos indicam que, dependendo das condições climáticas e da variedade da planta, uma única planta pode produzir até 600 gramas em 6 a 8 semanas. No Brasil, com clima mais favorável, essa produtividade pode ser ainda maior.
E se a pessoa tiver menos de 40g?
A quantidade de 40g não é absoluta. Mesmo com menos que isso, a polícia pode enquadrar como tráfico se houver indícios de comercialização, como:
Drogas embaladas e separadas
Balanças de precisão
Maquininhas de cartão
Cadernos com nomes de clientes
Celulares com registros de venda
Nesses casos, o delegado deve justificar detalhadamente a acusação de tráfico
O que acontece após o flagrante?
A pessoa será notificada para comparecer ao Juizado Especial Criminal, até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça um novo rito processual. Não haverá prisão em flagrante, nem termo circunstanciado.
Brasil entre os países que descriminalizaram
Com essa decisão, o Brasil passa a integrar o grupo de 16 países que descriminalizaram o uso pessoal da maconha, embora o uso recreativo ainda não seja legalizado.
