Após quase 15 anos de disputa judicial, o Estado do Piauí tenta mais uma vez evitar o pagamento de uma multa milionária imposta pela Justiça por descumprir uma decisão que determinou a instalação de uma delegacia da Polícia Civil em Regeneração. O valor acumulado ultrapassa R$ 2,24 milhões, resultado de anos de atraso no cumprimento da sentença.
Uma novela que se arrasta há mais de uma década
A batalha começou em 2011, quando o Ministério Público do Piauí (MP-PI) ingressou com uma Ação Civil Pública denunciando a ausência de delegado e equipe da Polícia Civil em Regeneração. À época, quem respondia pela delegacia era um sargento da Polícia Militar, situação considerada irregular.
O que diz a decisão
A sentença, que transitou em julgado em janeiro deste ano, é clara: o Estado deve nomear e lotar um delegado e agentes da Polícia Civil no município de Regeneração, além de providenciar estrutura física adequada para funcionamento da delegacia. O prazo para cumprimento era de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Estado descumpriu a ordem judicial.
Em setembro de 2025, diante do descumprimento, o magistrado majorou a penalidade para R$ 20 mil por dia e determinou a intimação pessoal do governador Rafael Fonteles e do secretário de Segurança, Chico Lucas.
Rafael e Chico podem ser responsabilizados civilmente pelo descumprimento da ordem judicial. Isso significa que os dois podem responder por ato de improbidade administrativa, já que ignorar decisão judicial fere princípios da administração pública (legalidade e moralidade).
O novo recurso
O governo recorreu, alegando invasão de competência do Executivo e falta de orçamento. O novo capítulo dessa novela jurídica começou com um agravo de instrumento protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI) no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O recurso busca suspender ou reduzir a multa aplicada pelo juiz da Vara Única de Regeneração, que havia fixado penalidade diária para garantir a efetivação da ordem judicial.
No recurso, o procurador do Estado também acusa o Ministério Público de litigância de má-fé por insistir na execução da multa.
O argumento do governo
No agravo, o Estado sustenta que já cumpriu a determinação ao designar um delegado e agentes para atuar em Regeneração. De fato, em outubro, o governo publicou uma portaria designando o delegado Saul Barbosa Laurentino e alguns agentes para atuar na cidade. Com isso, o governador sustenta que já cumpriu a determinação e a portaria comprova o cumprimento da ordem.
Por que isso não atende à decisão
A decisão determina que os policiais civis (delegado e agentes) sejam lotados e atuem no município de Regeneração. O juiz cita expressamente: “para serem sediados/lotados no Município de Regeneração”. Ou seja, não basta designar para outra cidade. A ordem era garantir presença física da Polícia Civil na cidade, com lotação obrigatória no município, e não apenas atendimento remoto ou deslocamento eventual.
Na prática, o delegado Saul Barbosa Laurentino foi designado, mas foi lotado na Delegacia de Amarante, substituindo a antiga delegada Carolina Diógenes, que foi transferida para outra unidade. Isso não resolve a falta de lotação em Regeneração nem atende à ordem literal do juiz.
Do ponto de vista jurídico, o cumprimento foi parcial. A lotação continua em Amarante, o que para o MP configura descumprimento da decisão e justifica a multa de R$ 2,24 milhões.
Delegacia fantasma
A tão esperada delegacia da Polícia Civil virou uma espécie de “delegacia fantasma”: ninguém sabe onde ela está. No papel, o governo afirma que cumpriu a ordem; no entanto, Regeneração continua sem delegacia própria, sem sede física e sem policiais lotados formalmente no município. Tudo continua funcionando a partir de Amarante.
Apesar da alegação do governo, na prática, moradores precisam se deslocar até Amarante ou Água Branca — cidades a 20 km e 40 km de distância — para registrar boletins de ocorrência ou acompanhar investigações. Essa situação contribui para a subnotificação de crimes e alimenta a sensação de impunidade.
Mesmo com a Polícia Militar atuando dia e noite, muitos crimes ainda ficam impunes pela falta de uma estrutura de investigação na cidade.
O atual cenário, enquanto a criminalidade só vem aumentando, com inúmeras ocorrências criminais surgindo a todo momento e um único delegado respondendo por várias cidades, mostra-se completamente insuficiente para a demanda investigativa de um município como Regeneração, que possui cerca de 18 mil moradores.
Reflexos na segurança pública
A ausência de estrutura da Polícia Civil tem reflexos diretos na segurança pública. Entre junho e julho, a cidade viveu uma onda de violência, registrando dois homicídios com características de execução.
O caso expõe os limites da gestão da segurança pública no interior do Piauí e coloca pressão sobre o governo estadual. Agora, cabe ao Tribunal de Justiça decidir: manter a multa milionária, obrigar o estado a fazer a delegacia ou aceitar o argumento de cumprimento apresentado pelo governo.
Para os moradores, a promessa de segurança virou uma miragem: quando ocorre um crime, a única certeza é uma viagem de 20 a 40 quilômetros.
