REGENERAÇÃO (PI) – O órgão que deveria ser primeira trincheira na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Regeneração, no Médio Parnaíba Piauiense, opera há bastante tempo em situação de colapso estrutural. A grave denúncia, tornada pública nesta tarde dessa segunda-feira ,26, por membros do próprio Conselho Tutelar — que pediram anonimato por temerem represálias da administração municipal — revela um cenário de abandono que compromete o funcionamento da instituição.
Conforme revelado. A instituição, composto por cinco conselheiros eleitos pela população, já algum tempo vem enfrentando um cenário de abandono pelo poder público municipal que inviabiliza seu funcionamento básico, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deixando a população infanto-juvenil desassistida.
Diante da grave situação é urgentemente que o Ministério Público intervenha, convocando o município para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) capaz de obrigar a gestão a corrigir falhas estruturais e restabelecer as condições mínimas de funcionamento do órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes.
De acordo com uma reportagem publicada pelo canal 121, fontes internas relatam falhas críticas que tornam o serviço inoperante em emergências. Há cerca de oito meses, o Conselho sobrevive com apenas um motorista, que trabalha de forma limitada, três dias por semana. A situação nos finais de semana, períodos de maior vulnerabilidade, é caótica: a disponibilidade do profissional alterna a cada semana, deixando a equipe completamente impossibilitada de atender ocorrências externas em dias críticos.
A mobilidade, essencial para investigar denúncias de abuso, negligência ou violência, está ainda mais comprometida. O veículo oficial da instituição encontra-se parado há duas semanas, em situação ilegal e de alto risco.
O carro, adquirido via programa federal, circula com documentação atrasada e apresenta condições mecânicas deploráveis: pneus traseiros totalmente carecas (atingindo o arame), falta de freio de mão, farol queimado e outras avarias.
Em outras palavras, o instrumento de proteção tornou-se um perigo sobre rodas, quando deveria ser uma ferramenta de socorro.
Falta de equipamentos e materiais básicos na sede
Dentro da sede, localizada na Avenida Alberto Osório Batista, a precariedade se repete. Cinco conselheiros dividem um único computador para toda a demanda oficial – relatórios, registros, encaminhamentos ao Ministério Público e à Justiça. Itens básicos de expediente, como papel, material de limpeza e até suprimentos para a cozinha, são escassos. O prédio também sofre com goteiras e falta de manutenção, conforme os relatos.
Linha telefônica sem crédito e aparelho doado
A comunicação com a sociedade, canal vital para o recebimento de denúncias, está severamente prejudicada. O telefone institucional, que curiosamente foi uma doação de um vereador e não da Prefeitura, está sem créditos desde 14 de janeiro.
Fora da sede, os conselheiros perdem o acesso ao WhatsApp, aplicativo fundamental para a comunicação rápida com a rede de proteção e cidadãos.
Desvalorização e descaso administrativo
O cenário de abandono material se reflete na desvalorização dos profissionais. Os conselheiros tutelares, cuja missão é zelar, com autonomia, pelo cumprimento do ECA, recebem apenas um salário-mínimo.
Um projeto de lei que propunha reajuste foi aprovado pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Daniel Moreira, mas jaz sem implementação pelo prefeito. Um ofício enviado pelos próprios conselheiros ao chefe do executivo sobre o tema também nunca foi respondido.
Reivindicações antigas e não atendidas
Pedidos administrativos simples, como a confecção de carimbos individuais para cada conselheiro – solicitados logo após a posse do colegiado em 2024 –, jamais foram atendidos, dificultando a autenticação de documentos com validade legal.
Sistema de proteção enfraquecido e risco à população infantojuvenil
O Conselho Tutelar não é uma secretaria municipal; é um órgão autônomo e permanente, previsto em lei federal, cuja manutenção adequada é obrigação constitucional do município. Ele funciona como a porta de entrada do Sistema de Garantia de Direitos. Qualquer violação – como trabalho infantil, evasão escolar, violência física ou psicológica, abuso sexual, negligência ou abandono – deve ser reportada a ele, que age para restabelecer os direitos violados, acionando a Justiça, a Saúde, a Assistência Social e a Educação.
Diariamente, conselheiros lidam com casos graves. Trata-se do principal órgão de porta de entrada para denúncias de violação de direitos, funcionando 24 horas por dia. Sem estrutura, o atendimento perde eficiência e coloca vidas em risco.
Em Regeneração, denúncias que chegam a qualquer hora do dia ou da noite pelos contatos remanescentes (WhatsApp: 99971-1093; telefone: 99433-1558) podem não encontrar uma equipe capaz de ir a campo.
Sem transporte, comunicação, estrutura digna e profissionais valorizados, essa porta se fecha. A rotina de notificações, visitas domiciliares urgentes e atendimento a famílias em crise fica paralisada.
Diante da gravidade da situação, os conselheiros se encontram, na prática, de mãos atadas pelo próprio ente que deveria assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar. A urgência do cenário exige que o Ministério Público intervenha imediatamente, convocando o município para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determine as correções e melhorias necessárias ao órgão.
A situação em Regeneração configura mais do que uma simples negligência administrativa; é um ataque direto ao sistema de proteção da infância, que coloca em risco concreto a vida e a integridade de crianças e adolescentes do município.
A situação crítica do Conselho Tutelar de Regeneração, com veículo irregular, sede degradada e comunicação cortada, exige uma resposta jurídica imediata do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI). Um TAC transforma a demanda em obrigação legal
A Prefeitura de Regeneração ainda não se pronunciou oficialmente sobre as denúncias. O espaço permanece aberto para manifestação da gestão.
