A Prefeitura de Regeneração, no Piauí, comandada pelo prefeito Eduardo Alves Carvalho, o “Seu Dua” (PSD), está no centro de uma polêmica após firmar um contrato de R$ 1.013.000,00 sem licitação com a empresa INNOV Soluções Educativas Ltda., sediada em São Miguel dos Campos (AL). O acordo, assinado em 14 de fevereiro de 2025, foi justificado pela administração municipal como um caso de “inexigibilidade de licitação”, com base no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta quando há um único fornecedor no mercado.
No caso concreto, empresa INNOV Soluções Educativas Ltda seria a única capaz de atender à necessidade específica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Regeneração/PI em todo Nordeste, ou seja, nenhuma outra empresa poderia oferecer exatamente o mesmo produto ou serviço.
No entanto, a ausência de documentos públicos que comprovem a exclusividade da empresa contratada, somada ao fato de a INNOV ter sido registrada apenas em julho de 2023, com um capital social de R$ 200 mil, levanta sérios questionamentos sobre a legalidade do procedimento – Dificilmente ela teria estrutura para um contrato milionário com concorrência.
Além disso, fontes do mercado afirmam que há empresas no Piauí e em outros estados que poderiam fornecer serviços similares, colocando em dúvida a alegação de que a INNOV seria a única habilitada para o fornecimento do laboratório de informática móvel na cidade de Regeneração.
Falta de Transparência e Possível Direcionamento
A Secretaria Municipal de Educação, administrada pelo Secretário Cicero Oliveira dos Santos Filho, responsável pela contratação, não divulgou estudos técnicos ou laudos que demonstrem a inviabilidade de um processo licitatório. O contrato também não especifica quantos equipamentos serão entregues ou quais as características técnicas exclusivas que justificariam a escolha da empresa alagoana.
Especialistas em licitações consultados pelo Portal Bruenque afirmam que, para a inexigibilidade ser válida, a administração pública precisa comprovar que:
- Realizou pesquisa de mercado e constatou que apenas a INNOV atende às exigências do serviço;
- Publicou a justificativa no Diário Oficial, permitindo que outras empresas contestem;
- Elaborou um laudo técnico detalhando porque o objeto contratado é singular.
- Documentação comprobatória: A exclusividade deve ser comprovada por documentos oficiais (como uma declaração de exclusividade do fornecedor)
Em outras palavras, não basta apenas alegar que só uma empresa pode fornecer. É preciso documentar e tornar público o motivo dessa exclusividade. Caso contrário, configura risco de direcionamento na licitação.
Recursos Públicos em Jogo
O contrato será pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de impostos como ICMS e ISS – verbas que, em tese, deveriam ser prioritariamente destinadas a salários de professores, merenda escolar e infraestrutura das escolas. A aplicação desses recursos em um contrato controverso pode ser considerada inadequada.
A falta de clareza sobre o que exatamente será entregue pela INNOV gera preocupação sobre o uso eficiente do dinheiro público.
Caso que exige esclarecimentos
Há fortes indícios que a contratação milionária sem licitação pela Prefeitura de Regeneração não cumpriu os requisitos básicos de transparência previstos na Lei de Licitações. A inexistência de documentos públicos que comprovem a exclusividade da empresa contratada, associada ao perfil recém-criado da INNOV, sugere que o caso merece apuração rigorosa, sendo urgente que tanto Ministério Público do Piauí (MP-PI) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) verifiquem se a Prefeitura de Regeneração burlou a lei para contratar uma empresa específica sem competição. Se não houver justificativas documentadas e públicas, contrato pode ser ilegítimo e deve ser investigado.
O Silêncio da Prefeitura
A repercussão do caso se estendeu a grandes veículos de imprensa, como o Viagora, especializado em denúncias de contratos suspeitos entre prefeituras e empresas, além do portal GP1 e outros sites de notícias. Assim como esses veículos, a reportagem do portal Bruenque tentou contato com o prefeito, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos por parte da administração
Enquanto a administração municipal não se manifesta, o contribuinte cobra respostas. Afinal, R$ 1 milhão em recursos públicos não podem ser gastos sem o devido controle.
Quando um contrato dessa magnitude é feito sem licitação e sem transparência, é natural que a sociedade desconfie.
