A instalação de uma delegacia da Polícia Civil em Regeneração voltou a ser cobrada com firmeza pela OAB/PI Subseção de Água Branca. O tema, que se arrasta há mais de uma década, foi um dos principais pontos discutidos durante reunião realizada nesta terça-feira ,26, com o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado.
O problema é antigo e já possui decisão judicial definitiva. Em ação movida pelo Ministério Público do Piauí ainda em 2011, a Justiça determinou que o Estado implantasse uma delegacia da Polícia Civil no município, com a nomeação de delegado e agentes, além da estrutura necessária para funcionamento. A decisão transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso — e entrou na fase de cumprimento de sentença.
Mesmo assim, o Estado segue sem cumprir integralmente a determinação.
De acordo com o que foi estabelecido pela Justiça, a simples designação de policiais não é suficiente: é obrigatória a lotação efetiva desses profissionais no município de Regeneração, com presença física e funcionamento da delegacia.
Na prática, porém, a cidade continua sem estrutura própria, e os atendimentos seguem sendo realizados em municípios vizinhos, como Amarante e Água Branca.
Diante do descumprimento, a Justiça fixou multa diária contra o Estado, que já ultrapassa 07 milhões de reais, evidenciando a gravidade da situação e a resistência no cumprimento da ordem judicial.
A ausência da Polícia Civil no município tem impacto direto na segurança pública. Sem estrutura de investigação local, muitos crimes deixam de ser apurados, e a população enfrenta dificuldades para registrar ocorrências, tendo que se deslocar até 40 quilômetros. Esse cenário contribui para a subnotificação de crimes e aumenta a sensação de impunidade.
Foi justamente nesse contexto que a OAB de Água Branca reforçou, durante reunião com o Delegado-Geral, um pedido para que o Estado cumpra integralmente a decisão judicial e efetive, de forma definitiva, a implantação da delegacia da Polícia Civil em Regeneração, com delegado e agentes lotados na cidade.
A situação da multa decorrente do descumprimento da decisão judicial
Até o dia 9 de setembro de 2025, o valor acumulado já chegava a R$ 2,24 milhões, motivo pelo qual o Ministério Público pediu o bloqueio da quantia e a responsabilização das autoridades. Apesar disso, no dia 10 de setembro o juiz indeferiu o bloqueio, mas endureceu a medida: aumentou a multa para R$ 20 mil por dia.
Desde então, como a decisão segue sem cumprimento integral, o valor da multa continua crescendo diariamente, elevando de forma significativa a dívida do Estado.
Outras pautas discutidas
Além da cobrança relacionada a Regeneração, a Subseção também apresentou outras demandas importantes para a região.
Na reunião com o Delegado-Geral da Polícia Civil, foi solicitada ainda a instalação de Salas da Advocacia nas delegacias de Água Branca e Amarante, bem como a criação de uma delegacia civil no município de São Pedro.
Já em encontro com o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, foram debatidas melhorias na estrutura dos fóruns da região do Médio Parnaíba, incluindo a reavaliação da lotação de servidores, a criação de Juizados Especiais e a necessidade de maior transparência na ordem cronológica dos processos.
O povo quer segurança
A vitória do Ministério Público, que demorou quase 15 anos, expõe anos de negligência com a segurança pública do município. Os cidadãos de Regeneração não querem o pagamento de multa, já que esse dinheiro sai do próprio bolso da população.
O que o povo realmente deseja é a instalação de uma delegacia da Polícia Civil atuante no município, algo que o Estado ainda se recusa a cumprir.
OAB Água Branca destacou que seguirá atuando com diálogo institucional, mas com firmeza, na defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos da população.
