Durante 19 meses, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, os professores da rede municipal de Regeneração trabalharam em condições adversas, adaptaram-se ao ensino remoto, arriscaram a saúde no auge da pandemia da Covid-19 — mas o relógio da carreira não andou. O tempo de serviço, que deveria contar para a conquista do Adicional por Tempo de Serviço (ATS/Quinquênio), foi congelado por determinação da Lei Complementar nº 173/2020, editada pelo governo federal como medida de contenção de gastos públicos.
Em outras palavras: o tempo passou, o trabalho continuou, mas o reconhecimento ficou congelado junto com a lei.
Requerimento individual dos professores — pedido de descongelamento e pagamento retroativo
Professores da rede municipal apresentaram pedidos individuais à Prefeitura de Regeneração. O primeiro requerimento, protocolado em 14 de maio de 2026, solicitava o restabelecimento da contagem do tempo de serviço e o pagamento dos valores retroativos devidos a todos os professores prejudicados pelo congelamento imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para fins de quinquênio entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A resposta da Prefeitura? Silêncio. Por mais de 60 dias, os professores aguardaram uma manifestação da gestão municipal — e nada.
Parecer preliminar, mas sem decisão final
Após a pressão da categoria, em 23 de julho de 2026, a Procuradoria do Município de Regeneração emitiu Parecer Jurídico Coletivo reconhecendo expressamente o direito dos professores ao pagamento retroativo do ATS/Quinquênio, em consonância com a nova legislação federal.
O documento, no entanto, foi considerado pelo SINTE e SINDSERP, como preliminar e não conclusivo. Reconheceu o direito em tese, mas não determinou o pagamento nem obrigou a gestão a agir.
“É inadmissível que, mesmo após Parecer Jurídico Coletivo da própria Procuradoria do Município, reconhecendo expressamente o direito ao pagamento retroativo do ATS/Quinquênio, a Prefeitura de Regeneração-PI se mantenha inerte”, afirma trecho de uma Nota de Repúdio.
Em resumo: o parecer reconheceu o direito dos professores, mas não foi conclusivo nem definitivo. Não houve negativa formal da Prefeitura.
Quem tem direito ao quinquênio?
Nem todo servidor tem direito ao pagamento retroativo. O ATS/Quinquênio só é devido a quem já tinha 5 anos de serviço público no período do congelamento (maio/2020 a dez/2021).
Nota de Repúdio: o grito da categoria
Em resposta à omissão, a Comissão de Professores da Rede Municipal de Ensino, coordenada pela professora Daluz Xavier e vinculada ao SINTE e ao SINDSERP, protocolou nesta quarta-feira (12) Nota de Repúdio contra a administração municipal. O documento, que circula entre servidores e autoridades, é taxativo:
“Negar esse pagamento é desrespeitar o professor, a lei e a educação pública.”
Entenda o caso
O congelamento do tempo de serviço foi instituído pela LC 173/2020 como parte de um pacto federativo de enfrentamento à crise sanitária e econômica. A norma suspendeu a contagem de tempo para fins de aquisição de quinquênio, anuênio, licença-prêmio e aposentadoria, sob a justificativa de conter gastos com a folha de pagamento.
A medida durou 19 meses — de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 — e afetou diretamente a progressão na carreira de centenas de servidores municipais em todo o país.
Descongelamento: a lei que autorizou o pagamento
Em janeiro de 2026, o presidente Lula sancionou a LC 226/2026, a chamada “Lei do Descongela”. Ela autoriza estados e municípios a pagar retroativamente os valores congelados no período.
Segundo requerimento: novo prazo, mesma resposta
Diante da omissão, a comissão protocolou um novo requerimento formal em 27 de julho de 2026, desta vez com prazo de 10 dias para que a Prefeitura se manifestasse de forma definitiva. A categoria exigia uma resposta clara: “sim” ou “não” — deferimento ou indeferimento — por meio de ato administrativo oficial.
O prazo venceu em 6 de agosto de 2026. E, novamente, a resposta foi a mesma: silêncio.
Até o momento, a gestão municipal não emitiu qualquer despacho, portaria, ofício ou ato formal negando ou deferindo os pedidos dos professores. A omissão, que já se arrasta por 3 meses desde o primeiro requerimento, é classificada pela categoria como “descaso” e “desrespeito ao servidor público”.
O que os professores exigem
A categoria aguarda, até agora, que a Prefeitura tome uma das seguintes atitudes:
Aplicação imediata da LC 226/2026, a chamada “Lei do Descongela”.
Deferir o pedido — reconhecendo formalmente o direito e adotando as medidas para o pagamento;
Indeferir o pedido — negando formalmente, com fundamento jurídico explícito, o que abriria caminho para recurso administrativo e, posteriormente, ação judicial;
Parecer individual para cada servidor prejudicado, e não apenas o parecer coletivo, para que cada caso seja analisado de forma específica e documentada.
A ausência de resposta, segundo a categoria, é uma estratégia para desgastar os servidores e adiar o cumprimento da lei.
“O direito é líquido e certo. Foi confirmado pelo STF no Tema 1137 e agora pela própria assessoria jurídica do município. Negar esse pagamento — ou simplesmente ignorá-lo — é desrespeitar o professor, a lei e a educação pública”, afirma trecho da Nota de Repúdio protocolada nesta quarta- eira (12).
MP e TCE acionados
Caso não haja avanço, o próximo passo da categoria será uma Representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cobrando providências imediatas e a responsabilização dos gestores por possível ato de improbidade administrativa.
A contradição de Regeneração: prefeitura cobra R$ 20 milhões da União, mas vai pagar seus professores?
Em uma ação que já dura mais de 20 anos, a Prefeitura de Regeneração cobra da União o pagamento de aproximadamente R$ 20,1 milhões referentes a diferenças nos repasses do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). Entre 1998 e 2007, a União deixou de complementar corretamente os valores, aplicando critérios regionais no cálculo do valor mínimo anual por aluno — prática considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O município obteve vitória judicial e teve seu direito reconhecido. Até hoje, no entanto, aguarda o pagamento.
Direito reconhecido, mas não pago
Agora, Regeneração se vê na mesma situação — mas do outro lado do balcão. Professores da rede municipal cobram da Prefeitura o pagamento de retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS/Quinquênio), congelados durante a pandemia.
O município sabe o que é esperar mais de 20 anos por um direito reconhecido. Agora, a história se repete, mas com os papéis invertidos. A pergunta que fica para a gestão municipal é:
Vai fazer o mesmo que a União fez com o município? Ou vai tratar seus professores com a agilidade e o respeito que sempre cobrou do governo federal?
Enquanto Regeneração cobra da União um direito que lhe é devido há mais de 20 anos, os professores cobram da Prefeitura um direito reconhecido há menos de um ano.
A Prefeitura de Regeneração critica a demora da União em pagar os R$ 20 milhões do FUNDEF. Mas, quando se trata de seus próprios servidores, a gestão municipal adota a mesma postura que condena. O prefeito fará com os professores o mesmo que a União fez com Regeneração durante 20 anos? Ou fará diferente?
“NOTA DE REPÚDIO – COMISSÃO EDUCACIONAL/REGENERAÇÃO
NOTA DE REPÚDIO
COMISSÃO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO-PI / REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Comissão de Professores do Município de Regeneração-PI, coordenada pela professora DALUZ XAVIER e vinculada ao SINTE E AO SINDSERP, vem a público manifestar seu mais veemente REPÚDIO à omissão e ao descaso da Gestão Municipal frente ao direito dos servidores da educação.
É inadmissível que, mesmo após Parecer Jurídico Coletivo da própria Procuradoria do Município, datado de 23/07/2026, reconhecendo expressamente o direito ao pagamento retroativo do ATS/Quinquênio, a Prefeitura de Regeneração-PI se mantenha inerte.
Protocolamos Processo Administrativo em 14/05/2026. Notificamos a gestão em 27/07/2026 com prazo de 10 dias. O prazo venceu em 06/08/2026 e até agora: SILÊNCIO E DESCASO.
O direito é líquido e certo. Foi confirmado pelo STF no Tema 1137 e agora pela própria assessoria jurídica do município. Negar esse pagamento é desrespeitar o professor, a lei e a educação pública.
Por isso, a Comissão irá protocolar Representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado do Piauí cobrando providências imediatas.
Exigimos: DESCONGELAMENTO IMEDIATO E PAGAMENTO A TODOS OS PROFESSORES PREJUDICADOS E IMPLANTAÇÃO DOS NOSSOS DIREITOS EM NOSSOS CONTRACHEQUES.
Regeneração-PI, 12 de agosto de 2026”.
