O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pela Prefeitura de Regeneração e manteve a sentença que obriga o município a demolir e reconstruir o Terminal Rodoviário Hermes Teixeira Nunes, interditado e em estado de abandono há anos e risco iminente de desabamento . A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público e representa mais uma derrota judicial da administração municipal, que já havia sido condenada em primeira instância.
Mesmo após a derrota na apelação, o Município de Regeneração voltou a recorrer da decisão e apresentou embargos de declaração, adotando sucessivas medidas recursais na tentativa de reverter ou retardar o cumprimento da determinação judicial.
O processo teve origem em uma ação do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), após a constatação de risco iminente de desabamento da estrutura, além de problemas relacionados ao acúmulo de lixo, proliferação de doenças, consumo de drogas e atividades criminosas no local. Laudos técnicos produzidos pela própria Prefeitura reconheceram a inviabilidade de recuperação do imóvel e apontaram a necessidade de demolição da estrutura.
O que diz a decisão
O acórdão, relatado pelo desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, rejeitou os principais argumentos apresentados pelo município.
Falta de recursos não convenceu o Tribunal
A Corte entendeu que a alegação de insuficiência financeira não pode ser utilizada de forma genérica para justificar a omissão do poder público. Segundo os desembargadores, o município não conseguiu demonstrar concretamente a impossibilidade de executar a obra.
Não houve violação à separação dos poderes
O Tribunal também concluiu que a intervenção judicial é legítima diante da omissão administrativa prolongada, afastando o argumento de que a decisão representaria interferência indevida na autonomia do Poder Executivo.
Mudança de local foi rejeitada
Outro ponto afastado pelo TJ-PI foi a intenção da Prefeitura de construir a futura rodoviária em outro local. Os magistrados observaram que o município não apresentou projeto executivo, cronograma de implantação, previsão orçamentária ou qualquer documentação capaz de comprovar a existência de um plano concreto para transferir o equipamento público para outra área da cidade.
A decisão manteve integralmente a condenação que determina a adoção de medidas para eliminar a situação de risco, incluindo a demolição da estrutura atual e a reconstrução do terminal rodoviário.
Também foi mantida a multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, considerada adequada diante do histórico de resistência do município ao cumprimento das determinações judiciais.
Prazos e próximos passos
A sentença estabeleceu prazos escalonados para a execução das medidas:
30 dias para interdição e demolição da estrutura;
90 dias para apresentação do projeto técnico e realização da licitação;
180 dias para início da reconstrução.
Entretanto, os prazos ainda não começaram a ser executados definitivamente porque a Prefeitura apresentou embargos de declaração em busca de modificar pontos do acórdão. O recurso aguarda julgamento pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ-PI.
Após a análise dos embargos, o processo deverá retornar à Vara Única de Regeneração para a fase de cumprimento da sentença. O município ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas as chances de reverter o resultado são mínimas, diante da jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.
O que está em jogo
Com a derrota em segunda instância, a Prefeitura de Regeneração acumula mais um revés judicial em um processo que se arrasta há vários anos.
O Terminal Rodoviário Hermes Teixeira Nunes continua em situação crítica, com rachaduras, infiltrações, estruturas deterioradas, telhas danificadas, instalações elétricas comprometidas e risco de colapso estrutural. Laudos técnicos classificaram o imóvel como de risco crítico para a segurança da população.
Moradores relatam que, apesar do isolamento do local, a área continua sendo alvo de vandalismo e utilizada para atividades ilícitas, agravando a sensação de insegurança na região.
Para o Ministério Público, a reconstrução da rodoviária é fundamental não apenas para garantir segurança e dignidade aos usuários do transporte público, mas também para impulsionar a economia local, estimulando o comércio, a geração de empregos e a circulação de pessoas no município.
A Justiça já decidiu em primeira e segunda instâncias. Agora, enquanto novos recursos são apresentados pela administração municipal, a população de Regeneração continua aguardando uma solução definitiva para um dos principais equipamentos públicos da cidade.
