Após dois anos de intensos debates, a Câmara Municipal de Regeneração aprovou, por unanimidade, na noite de sexta-feira, 13 de junho, os polêmicos projetos de lei 01 e 05, que reformam o regime próprio de previdência de Regeneração (Regprev). A principal controvérsia girava em torno do artigo 11 do projeto 05/2025, que previa um desconto previdenciário de 14% para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo.
Desde que o presidente da casa, Ciriaco Araújo, trouxe de volta os projetos à mesa da Câmara, os dispositivos enfrentaram forte resistência tanto dos vereadores da oposição quanto das classes afetadas. Durante dois anos, servidores públicos municipais ativos, ex-funcionários aposentados, pensionistas e vereadores contrários ao projeto se mobilizaram e lutaram para que esse parágrafo fosse suprimido da lei, mantendo os descontos apenas para quem ganha acima do teto do INSS (R$ 8.157).
O vereador Daniel Moreira foi uma figura central na oposição ao artigo 11. Durante os debates, Moreira chegou a afirmar na tribuna que o artigo era inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal estava prestes a derrubá-lo, em uma votação cujo placar estava 7 a 3.
Ao celebrar a aprovação da reforma com a supressão deste ponto, Moreira destacou a importância da vitória para os servidores públicos.
– “Graças a Deus, depois de dois anos de luta, o artigo 11 será retirado. Não posso concordar em passar 30 anos da minha vida contribuindo e, depois de aposentado, ainda continuar contribuindo. Um professor pagar R$ 800 de desconto!”, afirmou o vereador em seu discurso.
O vereador Samuel da Real chegou a apresentar uma emenda para isentar a alíquota de 14% de quem ganhasse até 3 salários mínimos. Pelo texto, somente aposentados que ganhassem acima de R$ 4.554 seriam descontados, mas a proposta foi rejeitada.
O acordo.
Após intensas negociações, vereadores da base do prefeito e da oposição, junto com representantes das classes atingidas, finalmente chegaram a um consenso para aprovar a reforma da previdência de Regeneração. Para retirar o artigo 11 do projeto original enviado pelo prefeito, foi necessária uma outra emenda. No acordo selado entre situação, oposição e sindicatos, o vereador Samuel da Real propôs a emenda para retirada do artigo, estabelecendo que qualquer aposentado ou pensionista da cidade só terá desconto em seu contracheque se ganhar acima do teto do INSS (R$ 8.157).
Assim, foi possível abrir caminho para a aprovação da lei, que foi aprovada por unanimidade com o voto de todos os vereadores presentes na sessão: Jaqueline do Sindicato (Republicanos), Francisca do Pedro Gato (PSD), Jailton do Cruz (Republicanos), Clecyo da Biluca (Republicanos), Samuel da Real (PSD), Ciríaco Araújo (PT), Odeilton Costa (PT), Adalbertino Cunha (PT) e Daniel Moreira (MDB).
A única que não votou foi a vereadora Isinha Absolon, que não pôde comparecer ao plenário por motivo de saúde.
A retirada do ponto mais polêmico e a aprovação da reforma foram comemoradas pelas classes, que consideravam uma grande injustiça que aposentados voltassem a contribuir após terem contribuído durante toda a vida.
A professora Daluz Xavier, figura incansável na luta contra os descontos previdenciários para aposentados de Regeneração, destacou a importância da participação popular e da vigilância contínua para garantir que as decisões políticas sejam tomadas em prol do bem comum. Enfatizando que a luta nunca deve cessar quando se trata de proteger os interesses do povo.
– “Desistir jamais. O poder emana do povo. Nossa presença, acompanhando, foi e sempre será fundamental. Se não for para servir em defesa do bem comum, não servimos para viver”, afirmou a professora.
Vereador Odeilton Costa :”É o fim do Regprev.”
Entre as justificativas do prefeito para a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Eduardo Alves Carvalho argumentou que o Regprev passa por desequilíbrio financeiro crônico, com um déficit de mais de R$ 300 mil mensais, o que é arrecadado é insuficiente para cobrir a folha de pagamentos.
Nesse cenário, apesar da aprovação, há preocupações sobre o futuro do Regprev. O vereador Odeilton Costa, que votou a favor da aprovação do projeto, fez uma previsão apocalíptica sobre o futuro do regime. Em seu discurso, Odeilton afirmou que o Regprev não pode sobreviver sem um aumento significativo no número de contribuintes. O vereador destacou a necessidade urgente de um grande concurso público na cidade para tentar salvar o regime.
,- “Infelizmente, logo logo nós vamos estar votando aqui o fim do regime próprio de previdência de Regeneração. Como já passou os números, o vereador Daniel Moreira, não tem como o regime sobreviver com 329 servidores contribuindo. É por isso que estamos cobrando concurso público e vamos continuar cobrando. Tem que se aproximar, porque um sistema com menos de 500 contribuintes não sobrevive. Então, eu creio que logo vamos estar votando o fim do Regprev e vou ficar bastante triste, porque essa migração para o regime geral vai nos trazer bastante prejuízo. Mas graças a Deus chegamos a um consenso e o projeto vai ser votado.”
O projeto segue agora para a sanção do prefeito, que ainda pode vetar.
Em todo o processo, servidores públicos, aposentados e pensionistas viram como uma grande conquista a retirada do artigo 11.
