A Câmara de Vereadores de Regeneração passará por uma das votações mais dramáticas e desafiadoras de sua história. Na pauta estão os polêmicos Projetos de Lei 01/2025 e 05/2025, de autoria do prefeito municipal. Os dois dispositivos propõem uma profunda reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 103/2019 – a Reforma da Previdência federal.
A principal controvérsia gira em torno da previsão de desconto previdenciário para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo. Embora a alíquota ainda não esteja bem definida, o Projeto de Lei, que altera a Lei Orgânica do município, vai propor descontar até 14% nos proventos de quem já se aposentou em Regeneração e hoje não contribui, mas recebe salário integral.
De acordo com a prefeitura, um dos objetivos é estancar um déficit mensal de R$ 340 mil, que ameaça consumir, em poucos anos, as reservas do fundo previdenciário da cidade, chamado de Plano Financeiro. O RegPrev afirma que a folha de pagamentos de aposentados e pensionistas em Regeneração chega a R$ 640 mil mensais, enquanto a arrecadação é de R$ 300 mil. A diferença é coberta com retiradas de um fundo de R$ 8 milhões, que pode se esgotar em dois anos. Diante desse cenário, a reforma é classificada como “urgente e necessária”.
Entretanto, os projetos que chegaram ao parlamento enfrentam forte oposição do vereador Daniel Moreira, que já declarou publicamente que votará contra a proposta no formato enviado pelo prefeito. Moreira adiantou seu voto e defende que não se deve descontar de quem ganha menos que o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 8.157.
– “Minha ideia é que se retire do texto o desconto e deixe como está na Constituição Federal, que é acima do teto do INSS. Meu voto já está declarado. Posso até votar a favor se retirarem do texto o desconto dos aposentados e mantiverem a alíquota do INSS” disse o parlamentar em entrevista ao radialista Tarcísio Silva, âncora do jornal da Rádio Tribuna.
STF pode barrar o projeto
Além disso, Daniel Moreira argumenta que o projeto é “inconstitucional” e será derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a matéria.
– “O Supremo já julgou, está em pauta no plenário. Temos sete votos a nosso favor e três contra. Só falta o ministro Gilmar Mendes votar. Ele já deixou transparecer que é favorável à cobrança apenas acima do teto. Vamos aprovar algo que o STF derrubará. Será uma vergonha para nós, vereadores” – alertou Moreira, em entrevista á Rádio Tribuna.
O STF ainda delibera sobre a legalidade de descontos em benefícios de aposentados que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025). Na atual votação, a maioria dos ministros posicionou-se contra a cobrança para quem ganha menos que esse valor (7 a 3). Moreira defende que a Câmara aguarde a decisão final do STF antes de votar:
– Se a Constituição diz que a contribuição é só acima do teto do INSS, por que mudar isso em Regeneração? Questiona o parlamentar do MDB.
Votação marcada para 16 de maio
O relator e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Samuel da Real, já preparou os pareceres dos projetos, que serão votados na sessão da próxima sexta-feira, 16 de maio. A votação estava prevista para o dia 9, mas foi adiada devido ao falecimento do pai de Samuel.
Alíquota de 14% e impacto nos aposentados
Se aprovado, o projeto permitirá descontos de até 14% sobre o valor que ultrapassar um salário-mínimo (R$ 1.518). Por exemplo, quem recebe R$ 4.554 (3 salários) terá desconto de 14% sobre R$ 3.036 (parte excedente), resultando em R$ 425,04 a menos.
Divisão política e vereadores impactados
O projeto não é unânime nem entre os sete vereadores da base do prefeito. Para alterar a Lei Orgânica, são necessários 8 votos dos 11 presentes. A oposição (Daniel Moreira, Jailton do Cruz, Jaqueline do Sindicato e Clesyo da Biluca) teria de ceder pelo menos um voto – algo que está se mostrando difícil, Moreira já se posicionou contra.
Além disso, três vereadores servidores públicos (Daniel Moreira, Odeilton Costa e Ciriaco Araújo) seriam diretamente afetados no futuro, caso se aposentem.
