Uma Bomba-Relógio, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Regeneração, conhecido como RegPrev, está à beira do colapso. Com um déficit mensal de R$ 340 mil e um patrimônio que pode se esgotar em menos de dois anos, o sistema que deveria garantir a segurança financeira dos servidores agora ameaça deixá-los desamparados.
A previsão foi dada durante uma tensa audiência pública na Câmara de Vereadores de Regeneração. A notícia é, claro, causou pânico, provocou muita inquietação e trouxe preocupações alarmantes para centenas de servidores públicos aposentados e ativos municipais sobre o futuro de suas aposentadorias e agitou os bastidores da política local.
Aposentadorias em Risco: RegPrev à Beira do Colapso
O encontro, ocorrido no Plenário José Agapito Brandão, reuniu funcionários administrativos de diversas áreas, professores, sindicalistas, agentes de saúde, vereadores e técnicos do RegPrev – além de aposentados e pensionistas – que lotaram o plenário para o encontro que prometia esclarecer os rumos da previdência municipal. Entretanto, ao invés de dissipar incertezas, escancarou a gravidade da situação previdenciária local e acendeu um alerta sobre o futuro de suas aposentadorias.
O clima foi de tensão desde o início. Em discussão, os Projetos nº 01 /2025 e 05/2025, encaminhado pelo prefeito, que propõe uma profunda reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 103/2019 – a Reforma da Previdência federal. O objetivo: estancar um rombo que ameaça consumir, em poucos anos, as reservas do fundo previdenciário da cidade.
Os planos prometem sanear as finanças do fundo de previdência, mas na prática, os projetos pretende impor novos descontos para aposentados e pensionistas da cidade e pode reduzir os vencimentos de quem dedicou décadas ao serviço público, ou seja, aposentados e pensionistas passariam a contribuir sobre parte de seus benefícios para salvar o fundo.
O que é o RegPrev?
O RegPrev é o Fundo Previdenciário do Município de Regeneração, órgão responsável pela concessão de benefícios previdenciários aos servidores efetivos da cidade, incluindo aposentadorias e pensões por morte. Criado nos anos 2000 pelo então prefeito Alfredo Nunes, o RegPrev permite que servidores se aposentem pelo próprio município, sem recorrer ao sistema federal de aposentadoria (INSS). Ele é dividido em dois fundos: o plano financeiro e o previdenciário. São fundos separados por lei. Não podendo simplesmente pegar dinheiro de um para cobrir o outro. Seria mais ou menos como usar a poupança de um filho para pagar as dívidas do outro, o que é proibido.
Plano Financeiro: Servidores Admitidos até Junho de 2010
O Plano Financeiro de Regeneração-PI atende servidores admitidos até junho de 2010, no momento conta com 182 aposentados e pensionistas, e possui um patrimônio de R$ 8 milhões ainda existentes no fundo.
Todo servidor antigo que ainda está em atividade, foi admitido antes de junho de 2010 e não se aposentou pertence ao Plano Financeiro (pré-2010); quando se aposentar, será pago por esse plano (até o fundo acabar).
Como Funciona?
Esse plano opera no modelo de repartição simples, um sistema em que:
– As contribuições atuais (de servidores em atividade) financiam os benefícios atuais (aposentadorias e pensões).
– Não há formação de poupança individual – o dinheiro que entra hoje é usado para pagar imediatamente quem já se aposentou, os R$ 640 mil/mês da folha de aposentadorias.
Situação Financeira Atual
– Arrecadação mensal: R$ 300.000 (14% dos salários dos servidores ativos e contribuições da prefeitura).
– Despesa mensal: R$ 640.000 (pagamentos a aposentados e pensionistas).
– Déficit mensal: R$ 340.000 (R$ 640.000 – R$ 300.000).
De acordo com a prefeitura, esse déficit está sendo coberto pelo patrimônio acumulado, que atualmente soma pouco mais de R$ 8 milhões.
O Plano Financeiro tem mais de 200 servidores ativos que ainda contribuem, mas nos próximos anos todos se aposentarão. Quando isso acontecer, não haverá mais ninguém para sustentar o sistema. O problema? O plano está fechado para novos integrantes há 14 anos; o sistema só consome.
O Plano Financeiro está em extinção. Como não há novos contribuintes, ele só existe para pagar quem já está aposentado até que o último beneficiário morra.
Por Que Está Insustentável?
– 1. Mais saídas do que entradas:
Desde 2010, o plano não recebe contribuições de novos servidores. O número de aposentados cresce, enquanto o de contribuintes diminui. Em resumo, como o plano está fechado desde 2010, só há saídas (aposentadorias e óbitos), sem novas contribuições de servidores jovens.
– 2. Esgotamento do patrimônio:
– Com um déficit de R$ 340.000 por mês, o fundo pode acabar em cerca de 23 meses (R$ 8 milhões ÷ R$ 340 mil).
– Quando isso ocorrer, a prefeitura terá que usar recursos do orçamento municipal, prejudicando áreas como saúde e educação.
Conclusão do RegPrev: O Plano Financeiro Está Quebrando
Se nada for feito, em poucos anos o município não terá como pagar os aposentados sem aumentar impostos ou cortar gastos em outras áreas.
– O projeto propõe ainda reduzir pensões por morte (de 100% para 50% + cotas por dependente).
– A reforma proposta tenta alongar a vida do fundo, mas causa polêmica porque mexe nos direitos de quem já se aposentou.
Wesley Mendes: O RegPrev Quebrará em Dois Anos Sem Reforma
Para ilustrar a gravidade da situação em que o RegPrev se encontra, o prefeito Eduardo Alves Carvalho escalou para a audiência pública o advogado Wesley Mendes, um dos principais especialistas em previdência do estado do Piauí.
Mendes apresentou dados alarmantes que reforçam a necessidade urgente de reforma no sistema previdenciário municipal. De acordo com ele, no plano financeiro, o cenário é dramático: a folha de pagamentos chega a 640 mil reais mensais, enquanto a arrecadação é de 300 mil. A diferença é coberta com retiradas dos R$ 8 milhões ainda existentes no fundo – um patrimônio que, mantida a atual dinâmica, pode se esgotar antes mesmo do fim da atual gestão municipal.
– “Os aposentados e pensionistas, os mais antigos, as pessoas com idade mais avançada, estão no plano financeiro. Esse plano tem hoje em folha 182 beneficiários. É uma folha enorme. No mês três, tivemos uma folha bruta de 640 mil reais, uma folha alta. A folha de aposentados e pensionistas chama atenção porque a folha é de 640 mil e a arrecadação é de 300 mil. Daí, vocês fazem o cálculo: esse plano financeiro tem mais de 200 servidores para se aposentar(…) há um déficit. O dinheiro que entra não paga a folha de aposentadoria. “Mas Wesley, como é que o fundo de previdência está pagando”? Está tirando desses oito milhões. É assim que está sendo paga a folha. Então, eu paguei uma folha de 640 mil, mas recebo só 300 mil. Está faltando aí 340 mil. Vou lá no fundo, resgato e pago. Aquilo que entra no mês não dá para pagar a folha. Então, dividam essa diferença por oito milhões, mais ou menos. Quantos meses vai durar esse recurso? Talvez não chegue nem ao último ano dessa gestão”, destacou Wesley Mendes.
A cada mês que passa a situação piora. Se não houver mudança, o fundo acaba e a prefeitura terá que cobrir a folha com recursos próprios. Ele destacou que, sem mudanças estruturais, o RegPrev colapsará.
– “O plano financeiro é onde está a maioria das pessoas, os mais velhos, admitidos antes de 2010. Nesse plano, não entra mais ninguém, apenas se aposenta. Todo servidor novo concursado só entra no plano previdenciário. O plano financeiro apenas aposenta, não entra mais ninguém nele. Qual é o problema? Se só aposenta, ele só aumenta a despesa”, alertou Mendes.
Debate Acalorado
A audiência pública revelou não apenas números preocupantes, mas também divergências profundas sobre os caminhos possíveis para salvar a previdência municipal. Representantes sindicais e vereadores se revezaram em críticas e sugestões, deixando claro que o projeto enviado pelo Executivo está longe de ser consenso.
A principal polêmica gira em torno da previsão de desconto previdenciário para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo, algo que, segundo os críticos, fere diretamente a Constituição Federal.
– “Se a Constituição diz que a contribuição é só acima do teto do INSS, por que vamos mudar isso aqui em Regeneração?”, questionou de forma incisiva o vereador Daniel Moreira, um dos principais opositores ao projeto nos moldes atuais.
É Justo Cobrar dos Aposentados?
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Regeneração, Josilene Moreira, a necessidade de reforma é inquestionável, mas não da forma como foi proposta.
– “Nós não somos contra a reforma. Sabemos que é preciso reformar, mas o que a gente é contra é que, se a Constituição está dizendo que é para descontar o teto máximo, por que vamos colocar aqui em Regeneração para servidor que ganha acima de um salário-mínimo contribuir? Se a Constituição está dizendo uma coisa, a gente cumpre como cidadão, mas quando é com o município, não vamos cumprir? Para quem recebe só um salário-mínimo, não dá para nada”, disse a presidente do sindicato dos trabalhadores do município de Regeneração.
Uma das vozes mais firmes contra o desconto proposto para os aposentados, para Josilene, permitir a taxação sobre aposentadorias a partir de um salário-mínimo seria punir ainda mais quem já passou a vida contribuindo.
Para a professora é um absurdo passa 35 anos em sala de aula e depois de aposentada ainda ser descontada todo mês.
A presidente do sindicato dos servidores não esconde a revolta:
– “Eu passo 35 anos correndo atrás dos filhos dos outros para me aposentar e ter um sossego. Quando um professor se aposenta, ele já está doente há muitos anos. Aí eu vou ter que contribuir de novo com uma aposentadoria que eu não vou ter mais. Pensando nos meus amigos que vão se aposentar, além de contribuir, eu vou ter que pedir a Deus para viver no mínimo cem anos, porque se professor voltar a contribuir, ele não pode morrer com menos de 80 anos. Porque, se não, o último da fila vai ficar sem previdência. É uma questão de lógica isso aí”, falou Josilene Moreira.
STF Pode Barrar a Reforma – E Agora, Prefeitura?
O debate também ganhou contornos jurídicos. A medida, defendida pela administração municipal como necessária para salvar o RegPrev, enfrenta forte resistência política fundamentada em questões constitucionais. O vereador Daniel Moreira lidera a oposição ao projeto e afirma que o dispositivo é “inconstitucional”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda está deliberando sobre a legalidade de descontos em benefícios de aposentados que recebem abaixo do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 8.157,41 (valor de 2025). A votação atual no STF está em 9 a 3.
Em julgamento já avançado, a maioria dos ministros se posicionou contra a cobrança para quem recebe menos que esse valor. Dessa forma, os vereadores de Regeneração vão aprovar algo que o Supremo pode derrubar a qualquer momento, questionou o vereador, em tom de advertência.
– O Supremo já julgou, está julgando, está em pauta no plenário do Supremo. Já temos sete votos a nosso favor e três contra. Só falta o ministro Gilmar Mendes dar seu voto. Ele pediu vistas e já devolveu o projeto. Ele já deixou transparecer que é favorável também acima do teto. Então, vamos votar algo aqui que o Supremo vai derrubar lá na frente. Vamos passar essa vergonha. Nós, vereadores, vamos passar essa vergonha de aprovar um desconto acima de um salário-mínimo, e o Supremo pode derrubar isso amanhã ou depois, até nesta semana”, lembrou Daniel Moreira, em entrevista à Rádio Tribuna de Regeneração.
Hoje, o STF já tem 7 votos a 3 para considerar inconstitucional descontar aposentados que ganham menos que o teto do INSS (R$ 8.350). Na visão de Daniel Moreira, a Câmara de Regeneração não deve insistir em uma medida que será barrada por ser “inconstitucional”. O parlamentar argumenta que, primeiro, a Câmara deveria deixar o STF decidir se é legal ou ilegal o desconto.
Sem reforma, o colapso é inevitável – só questão de tempo
A gestora do RegPrev – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Regeneração – Deolinda Célia, também argumenta que o sistema atual é insustentável. Como as contribuições não cobrem os benefícios, e o plano retira dinheiro do fundo acumulado (os R$ 8 milhões), mudanças são necessárias para evitar o colapso. Se nada mudar, esse dinheiro acaba em 2 anos, e o município terá que cobrir o rombo com verbas da saúde, educação etc. Porém, servidores aposentados resistem porque não querem ter seus benefícios reduzidos.
Advogada Aline, do SINTE-PI, cobrou transparência:
A assessora jurídica Aline, representando o SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí), endossou o discurso, cobrando dos vereadores cautela e exigindo que o projeto só avance com base em cálculos atuariais rigorosos.
– “Uma das exigências para que a reforma aconteça é a juntada do cálculo salarial, contando o déficit. É uma questão de formalidade. Se há o cálculo, que seja juntado. Aí sim, é o cálculo que vai dizer se há déficit e se precisa fazer esse desconto na previdência para quem ganha acima de um salário-mínimo. É preciso o cálculo para verificar realmente a questão do déficit real”, disse Aline, representante do SINTE-PI) – O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública no Piauí.
A sindicalista pediu o cálculo atuarial que comprova a necessidade desse desconto. “Queremos ver os números reais.” Se há déficit, que o Regprev comprove com estudos. E mesmo assim, a solução não pode ser apenas punir aposentados. “Existem outras fontes de financiamento”, argumentou.
– “O financiamento da previdência não tem só aposentados, é uma diversidade. Existe outra fonte de custeio que cabe à prefeitura. Se não puder descontar ou autorizar os descontos dos aposentados e pensionistas, quais outros recursos eu posso usar? Não é taxativo, que só essa taxação vai ter saída para o problema da previdência de Regeneração. Não vai ser só isso que vai salvar a previdência de Regeneração”, disse a advogada.
Plano Previdenciário (Servidores Admitidos após junho de 2010): Um Futuro Sob Risco
O Plano Previdenciário foi criado para os servidores públicos de Regeneração-PI admitidos após junho de 2010 e opera em um modelo diferente do Plano Financeiro. Apesar de ainda não estar sendo usado para pagar aposentadorias (pois esses servidores ainda estão em atividade), a prefeitura já identifica um déficit atuarial.
Com apenas 106 contribuintes, o Plano Previdenciário (para servidores pós-2010) tem R$ 15 milhões em caixa, mas também enfrenta problemas. Sua sustentabilidade a longo prazo já preocupa.
Como Funciona o Plano Previdenciário?
Sistema de Capitalização:
Diferente do Plano Financeiro (que usa o dinheiro atual para pagar aposentadorias atuais), esse plano acumula recursos para o futuro. É um fundo de capitalização, onde cada servidor tem uma “poupança” para sua futura aposentadoria.
Os servidores e a prefeitura fazem contribuições mensais, que são investidas (rendem juros, aplicações financeiras etc.)
Quando esses servidores se aposentarem, o dinheiro acumulado será usado para pagar seus benefícios.
Todos os que entraram após junho de 2010 foram automaticamente para o Plano Previdenciário (capitalização). O Patrimônio Atual: R$ 15 milhões (valor já investido).
Por Que Já Existe um Déficit? (Mesmo sem Pagar Aposentadorias)
O déficit atuarial não significa que o plano está “no vermelho” hoje, mas sim que, projetando o futuro, as contas não fecham. Isso acontece porque:
Quando o plano foi criado, fez-se uma projeção matemática (cálculo atuarial) e essas projeções otimistas demais da época não corresponderam à realidade. O rendimento do Patrimônio Atual: R$ 15 milhões ficou abaixo do esperado, ou seja, o custo futuro está maior que o dinheiro acumulado.
O Plano Previdenciário ainda não está em crise, mas os cálculos mostram que, se nada mudar, ele seguirá o mesmo caminho do Plano Financeiro: no futuro, o município terá que cobrir o rombo (como está prestes a acontecer no Financeiro). Pelo menos é o que diz o Regprev.
De Quem É a Culpa do Colapso?
O problema tem raiz na má gestão dos prefeitos ao longo dos anos. O déficit do Plano Financeiro (pré-2010) é, em grande parte, fruto de decisões equivocadas e falta de planejamento das gestões municipais passadas, incluindo prefeitos que ficaram no poder por décadas.
Desde os anos 2000, já se sabia que os RPPS municipais estavam em crise, mas nenhuma gestão fez reformas profundas para resolver o problema.
– Prefeitos não divulgaram o risco de colapso até que a situação ficasse crítica.
– Servidores e aposentados não foram avisados de que um dia precisariam contribuir novamente.
Como salvar um sistema previdenciário vítima de décadas de má gestão sem sacrificar quem já cumpriu sua parte?
A solução apresentada pela prefeitura para salvar o fundo próprio de previdência local seria ampliar a arrecadação – e aí surge a polêmica do desconto nos salários dos aposentados e pensionistas. Embora ainda não haja uma alíquota definida, o Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica do município vai propor descontar até 14% nos proventos acima de um salário-mínimo. E, dependendo do apoio político, essa alíquota pode ser ainda maior.
Aqui vem uma pergunta: Se houve erros do passado é justo aposentados que cumpriram sua parte (contribuíram por anos sob as regras da época), serem agora obrigados a cobrir um rombo que não criaram?
O Que a Prefeitura Está Disposta a Cortar Para Salvar o Regprev?
Enquanto aposentados se sacrificam, surge uma pergunta crucial: o que a Prefeitura está disposta a cortar na própria carne, em sua estrutura, para ajudar a salvar o fundo? estaria pronta para cortar seus próprios privilégios (ex.: cargos comissionados e outras verbas, aumentar alíquota de contribuições)?
Especialistas apontam que um maciço concurso público, ou seja, substituir a gigantesca massa de serviços prestados em Regeneração por servidores concursados, fortaleceria o plano previdenciário no futuro. Se a Prefeitura substituísse 100 ou 200 serviços prestados por servidores concursados, haveria mais contribuintes para o plano previdenciário (pós-2010). O que significa mais dinheiro entrando, e no futuro os dois planos ainda podem unificarem as massas.
Um grande concurso ajudaria no longo prazo, garantindo mais sustentabilidade futura. O problema é que é muito difícil abrir mão dessa massa de eleitores fiéis e suas famílias em época de eleições. Sempre que há concursos em Regeneração, são abertas poucas vagas e nem todos os setores da administração são privilegiados. Em cidades pequenas, o prefeito costuma ser o maior empregador, e o uso de empregos temporários cria dependência e fidelidade política, funcionando como moeda de troca. Cortá-los enfraquece a base eleitoral.
Wesley Mendes: Se a Reforma for Aprovada, a Medida Resolveria o Déficit do Plano Financeiro?
A resposta é não. Adiaria o esgotamento do fundo, mas não resolveria totalmente (pois o número de aposentados só aumenta).
Pressionado, Wesley Mendes reconheceu que a proposta de reforma não resolveria integralmente o problema financeiro do RegPrev.
O técnico foi claro ao dizer que a reforma ajudaria a “estancar” o déficit, mas reconheceu que não será capaz de zerá-lo, causando murmúrios preocupados entre os presentes.
Mesmo com a aprovação, o déficit não desaparecerá. Ele apenas será retardado, admitiu Mendes, em resposta a um questionamento direto do radialista Tarcísio Silva da Rádio Tribuna.
– “Vai ser a salvação? Não! Fazer uma reforma da previdência com a contribuição sobre o salário-mínimo vai zerar o déficit? De forma nenhuma. Estudos dizem que de 40 a 50%, e olhe lá. Imediatamente, a reforma vai contribuir, vai resolver? Vai não, mas vai contribuir muito para a diminuição. Tem que ser feito outras coisas, mas a forma mais imediata é a reforma. O problema vai diminuir bastante. A gente trabalha para diminuir porque zerar é difícil, é muito difícil zerar. Não tem uma reforma que tenha zerado o déficit da previdência. Agora, diminui, ela estanca. Essa palavra ‘estancar’ é importantíssima, porque perceba: no plano financeiro hoje se arrecada 300 e paga 640. Só que se amanhã aposentarem 10, não vai arrecadar mais de 300, porque aposentou 10. Aí não vai pagar 640, vai pagar 700 mil reais. Então, é isso que está acontecendo no plano financeiro. As pessoas vão se aposentando, vai reduzindo o repasse de contribuição porque a pessoa saiu. Só que a despesa vai aumentando. Aí, uma hora vai zerar. A regra de regime próprio diz que, se não tem dinheiro para pagar, é o tesouro. Mas o tesouro vai ter 700 mil, 800 mil para fechar a conta todo mês?”, perguntou o assessor técnico da RegPrev, admitindo que a reforma não basta, porém sem reforma, o colapso é inevitável – só questão de tempo.
A declaração provocou ainda mais descontentamento no fundo do plenário. Ouviu-se uma voz indignada:
“Então para quê tirar dos aposentados se nem resolve?” – murmurou uma servidora.
A Voz da Indignação: Aposentados em Pânico: Vão Tirar do Nosso Pouco Dinheiro
Ao final da audiência, o clima era de muita revolta na Câmara Municipal. Centenas de servidores públicos – professores com décadas de sala de aula, agentes de saúde com as mãos calejadas por anos de trabalho, funcionários administrativos de todas as áreas que dedicaram suas vidas ao serviço público – não escondiam angústia e indignação.
Na plateia, a professora aposentada Dolores Maria Lira Ferreira. Dedicou a vida à educação, enfrentando salas superlotadas, com falta de recursos, tudo por amor à profissão. Quando finalmente se aposentou, pensou que poderia descansar tranquila. Ficou sabendo que vai ser preciso voltar a pagar de novo, que sua aposentadoria está ameaçada e que pode ficar sem o mínimo até para remédio de pressão.
– “Sou recém-aposentada. Agora que recebi duas vezes sem contribuir, cadê meu dinheiro? Estou muito triste com o que o doutor disse. Passei 45 anos trabalhando para decidir me aposentar. Quando a gente vai se aposentar, é porque queremos sossego. Eu não sabia que existia esses dois planos, que só tem 8 milhões e que vai acabar. Então, ou eu arrumo outro emprego, ou vou ter que morrer (risos). Então, pelo amor de Deus, dê um jeito, porque sou obrigada a receber meu dinheiro! Fiquei desanimada. Achei que ia ouvir uma solução, não um problema”, desabafou Dolores.
A professora Daluz Xavier, que está prestes a se aposentar, completou resumindo o sentimento geral de revolta.
– “Essa reforma está atrasada demais porque simplesmente estavam esperando chegar esse momento para a corda quebrar do lado mais fraco, mas nós somos fortes”.
O Vereador Daniel Moreira mostrou com números em mãos o impacto direto da medida sobre os professores aposentados.
– “Fazendo aqui um cálculo: um professor que se aposenta na classe C, nível 7, vai ser descontado 585 reais todos os meses no seu salário de aposentado. Um professor da classe C, nível 8, vai descontar mais de 800 reais todo mês no seu contracheque de aposentado. É justo uma pessoa passar a vida toda lidando com os filhos dos outros na sala de aula e ser descontada todo mês mais de 800 reais no seu contracheque? É um absurdo. Eu mesmo sou contra”, afirmou Moreira em entrevista à Rádio Tribuna de Regeneração.
Para muitos desses servidores, ter descontados todo mês valores que podem chegar a 800 reais representa a compra mensal do remédio de pressão alta de um idoso, a caixa de remédio para diabetes, a conta de luz, o gás, o valor do aluguel. Ajuda a familiares: Filhos desempregados ou netos que dependem dessa renda ou mesmo para mantê-las; dívidas antigas: Empréstimos contraídos para sobreviver a crises passadas; tratamentos de saúde (planos particulares).
Essa renda perdida dificilmente será recuperada. Diferentemente de um trabalhador ativo, um aposentado vive de renda fixa e não estica
– Não pode pedir aumento ou promoção.
Não tem renda extra: A maioria não consegue emprego formal pela idade.
– Depende de reajustes mínimos (que mal cobrem a inflação)
O que torna a medida inda mais devastadora. E para quê? Para cobrir erros de gestões passadas que não fizeram sua parte.
A Reforma é Polêmica: Aposentados Pagarão a Conta da má gestão?
Enquanto os servidores deixavam a Câmara, muitos carregavam uma expressão de preocupação diante das previsões alarmantes apresentadas pelos técnicos do fundo de previdência de Regeneração, mostrando que o RegPrev está à beira do colapso, realidade que deixou servidores que já se aposentaram, ou que esperam se aposentar, com dúvidas angustiantes sobre a segurança financeira do fundo e suas perspectivas futuras.
O remédio é amargo, o executivo defende a urgência da reforma, que se os recursos do fundo financeiro continuarem a ser consumidos nesse ritmo – a cada mês que passa, o patrimônio diminuindo R$ 340 mil – até o fim do mandato do prefeito Seu Dua, não haverá mais um centavo no caixa. Por outro lado, servidores que dedicaram sua vida ao serviço público, contribuíram por décadas sob a promessa de que, ao se aposentarem, receberiam valores integrais sem novos descontos. Agora, a prefeitura quer mudar as regras no meio do jogo, o que é visto como injusto e quebra de contrato. “Não é justo pagar duas vezes!”
O projeto ainda não foi votado. Caminho é incerto
O projeto está agora na Câmara de Vereadores para ser discutido. Pode haver mudanças. Os parlamentares podem propor alterações dentro do projeto, como, por exemplo, o valor das contribuições. Se os aposentados vão contribuir acima de dois salários-mínimos, acima de três ou quatro, ou se retiram mesmo a alíquota de contribuição e mantêm o teto máximo de contribuição que está na Constituição de 8.157 reais, como é o desejo do vereador Daniel Moreira do MDB.
Moreira já adiantou seu voto e diz que é contra descontar de quem ganha menos que o teto do INSS. “É inconstitucional.”
“Minha ideia é que se retire do texto o desconto e deixe do jeito que está na Constituição Federal, que é acima do teto do INSS (…) Meu voto já está declarado. Posso até votar, se retirarem do texto o desconto do aposentado e deixarem a alíquota do INSS.”, disse o parlamentar.
Por se tratar de um dispositivo que altera a lei orgânica do município, o projeto de lei necessita de 8 votos dos 11 vereadores presentes na sessão. Ainda não há uma data marcada para a votação, pois é necessário alcançar os dois terços exigidos. Tanto vereadores da oposição quanto da situação têm posições distintas, o que torna o cenário desafiador.
Se o projeto de lei for aprovado como está, os aposentados de Regeneração terão um desconto de 14% sobre o valor que ultrapassar 1 salário-mínimo. O salário-mínimo atual é de R$ 1.518, e quem recebe esse valor ou menos não terá nenhum desconto.
Para quem ganha acima de R$ 1.518, o desconto será aplicado apenas na parte que ultrapassar esse valor. Por exemplo, uma pessoa que recebe 3 salários-mínimos (R$ 4.554) terá o desconto de 14% sobre R$ 3.036, que é a quantia que ultrapassa R$ 1.518. Nesse caso, o desconto seria de R$ 425,04.
A grande preocupação é garantir que o benefício será pago no futuro. Daqui a 2 anos, vai ter dinheiro ou não vai ter dinheiro no fundo de previdência de Regeneração?
