O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), emitiu 132 notificações a prefeitos de cidades piauienses que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou seja, as prefeituras desses municípios excederam 48,60% da Receita Corrente Liquida (RCL), do segundo semestre de 2023.
As notificações foram aprovadas em Sessão Plenária realizada no dia 23 de maio, conforme o TCE-PI, constata que dos municípios que ultrapassaram os limites, 55 estão acima do limite legal (54,00%), 34 estão acima do limite prudencial (51,30%) e 43 superaram apenas o limite de alerta (48,60%).
Limite de Alerta
Quarenta e três estão acima do limite de alerta, que corresponde a 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse é o primeiro sinal de que as despesas com pessoal estão se aproximando do limite legal. Quando isso acontece, o tribunal apenas avisa a prefeitura, que ela está próxima de descumprir outros limites, mas ainda não há nenhuma restrição.
Limite Prudencial.
Trinta e quatro municípios ultrapassaram o limite prudencial, que é de 51,30% da RCL. Nesse estágio, medidas de contenção devem ser adotadas para evitar sanções legais.
Limite Legal
Cinquenta e cinco municípios estão acima do limite legal, que corresponde a 54% da RCL. Quando esse limite é ultrapassado, a gestão pública pode sofrer penalidades, como a proibição de contratação de novos servidores.
Situação de Regeneração
Regeneração está entre os 55 municípios que ultrapassaram os 54,00% do teto máximo de gastos com o pagamento de pessoal, comprometendo 55,16 % da Receita Corrente Líquida da folha.
De imediato a cidade fica proibida de realizar novas contratações, aumentar salários, e até mesmo pagar diárias, de modo a não aumentar a despesa pública, até que os limites máximos sejam corrigidos para os percentuais mínimos de 48,60% da (RCL), em resumo, a prefeitura precisaria enxugar a folha de pagamento em quase 7%.
Em outros municípios a situação é ainda pior, Murici dos Portelas, por exemplo, compromete 68,85% com pagamento de pessoal. Miguel Alves também ganha destaque apresentando 66,93% de receita, Cocal 64,95%, Piripiri 62,94 %. Confira aqui a lista completa dos municípios.
Mais da metade das cidades piauiense ultrapassaram alguns dos limites de pagamento de pessoal, da lei de responsabilidade fiscal. A situação representa um sinal de alerta importante para a gestão pública sobre a necessidade de um controle mais rigoroso das despesas.
O objetivo é impedir que os municípios, estados e a união comprometam a maior parte das suas receitas apenas para o pagamento de folha, impossibilitando custeio de outras despesas e investimentos de modo geral.
O TCE-PI orientou para que os gestores adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
” O TCE/PI notifica os gestores para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
Os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderão resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras”
É fundamental que os gestores municipais adotem medidas eficazes para controlar os gastos com pessoal, buscando alternativas para otimizar a administração e garantir a sustentabilidade financeira dos municípios.
Quem são os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)
Composição:
Kennedy Barros (presidente);
Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga (Vice-Presidente);
Abelardo Pio Vilanova e Silva (Corregedor);
Kleber Dantas Eulálio (Ouvidor);
Flora Izabel Nobre Rodrigues (Presidente da 1ª Câmara);
Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (Presidente da 2ª Câmara);
(Rejane Ribeiro Sousa Dias (Controladora Interna).
