Hoje, a lei de drogas que vigora no Brasil, estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão, estabelecendo apenas penas alternativas como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
Entretanto, na noite dessa terça feira, 16 de abril, o Senado Federal, aprovou, em dois turnos, uma proposta de emenda à constituição, o texto aprovado criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, incluindo a maconha.
A nova lei antidrogas precisava de pelo menos 49 votos favoráveis no plenário do Senado, mas terminou sendo aprovado por um placar de 52 votos a 09, em segundo turno, porém para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado na câmara e sancionado pelo presidente.
A PEC teve apoio amplo dos partidos de oposição – PL, republicanos, Novo, PDT, PSD, PSDB, e PSB orientaram seus senadores a votarem a favor , o MDB liberou a bancada.
Apenas o PT, partido do presidente Lula, orientou seus parlamentares a votarem contra a emenda.
Autor da chamada PEC das drogas, a proposta de emenda constituição foi protocolado ainda em setembro de 2023, pelo presidente do senado Rodrigo Pacheco, no exato momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), julgava a descriminalização do porte da maconha.
O avanço da matéria é visto como uma grande queda de braço entre os poderes, uma disputa de poder, e um recado direto do Senado ao STF, numa retaliação aquilo que senadores e deputados vêm chamando de afronta e extrapolação do Supremo, que vem atuando em temas que não são de sua competência, e sim do congresso, como seria o caso de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e o aborto no país, que avançam no supremo.
Nesse momento, o julgamento sobre a descriminalização da maconha no STF para uso pessoal está suspenso, depois de um pedido de vista do Ministro Dias Tófile . Por enquanto, o placar está 5 a 3 para descriminalizar a posse para consumo.
Mas o que Propõe a PEC das Drogas?
A PEC busca tornar mais rígido o entendimento em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, como maconha, cocaína e LSD, independentemente da quantidade.
O texto inclui no artigo 5º da Constituição o seguinte inciso:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou no texto a orientação de diferenciação entre usuário e traficante. A ideia é que sejam previstas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Entretanto é bom ressaltar, que o texto aprovado não alterou a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país.
A redação da PEC que foi votada no Senado diz:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.”.
O relator, o senador Efraim Moraes destacaram em seu discurso durante a votação, que a PEC é um anseio da população, que é contra a liberação das drogas, segundo ele, o Congresso está respondendo aos anseios da sociedade.
– As pesquisas de opinião pública demonstram que mais de setenta por cento da sociedade é contrária à descriminalização das drogas, e também por entender que o estado brasileiro não está preparado para poder receber essa explosão da dependência química, declarou o Senador.
Ambígua e de pouca clareza Jurídica, para os especialistas, a proposta não traz grandes inovações a luz da jurisprudência, repete aquilo que já existe na Lei de Drogas, não estabelecendo uma quantidade de substância que diferencia o usuário do traficante, em outras palavras, a nova lei continua imprecisa sobre os critérios objetivos do que é traficante e do que é usuário, mas na prática, para muitos juristas, a PEC vai eliminar a possibilidade de penas alternativas à prisão para usuários de drogas.
— Nós precisamos avançar para buscar aquilo que é o adequado, o correto, entendermos que a questão das drogas é um problema de saúde pública em primeiro lugar e é um problema da repressão na outra ponta, quando nós tratamos da oferta. Mas esta PEC aqui não trata nem de uma coisa, nem de outra. Ela trata de criar as condições para que as cadeias no Brasil sejam ainda mais superlotadas, criticou, o senador Humberto Costa (PT-SP), a aprovação da matéria.
“Eu fui delegado de polícia por 27 anos e essa PEC não inova em absolutamente nada. Sabe por quê? Nós temos uma população carcerária no Brasil, dados, ela saltou de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Nós temos aqui que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais que um negro. É o estado criminalizando a pobreza, criminalizando a cor da pele”, também criticou a aprovação da lei, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendendo a posição do STF.
A PEC busca fortalecer o enfrentamento ao tráfico de drogas, considerado uma das maiores chagas de segurança pública no Brasil.
No entanto, diferenciar traficantes de usuários no contexto real, pode ser complexo e subjetivo e dar margens a diversas interpretações daqueles que vão aplicar a lei na realidade, e o resultado, pode ser sim, mais encarceramento de negros e pobres.
