Na noite de 16 de abril de 2024, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas, incluindo a maconha. A votação terminou com 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno, superando o mínimo necessário de 49 votos para aprovação.
O que diz a PEC
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC insere no artigo 5º da Constituição Federal que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O texto também prevê que o usuário deve ser diferenciado do traficante com base nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, sendo aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Apesar da redação, especialistas apontam que a proposta não traz inovações em relação à atual Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que já prevê penas alternativas para usuários e não estabelece prisão para consumo pessoal .
Motivações e contexto político
A PEC foi apresentada em setembro de 2023, como reação direta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O avanço da proposta é visto como uma resposta institucional do Congresso ao que senadores classificam como “ativismo judicial” do STF em temas sensíveis como drogas e aborto.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que a medida atende ao “anseio da sociedade brasileira”, citando pesquisas que indicam que mais de 70% da população é contrária à descriminalização das drogas.
Críticas e preocupações jurídicas
Juristas e entidades de direitos humanos criticaram duramente a proposta. Para o advogado Cristiano Maronna, diretor do centro de pesquisa Justa, a PEC representa um “retrocesso inconstitucional” e pode agravar o encarceramento em massa, especialmente de jovens negros e pobres.
A advogada Cecilia Galicio, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), alertou que não há precedentes no mundo de criminalização constitucional do uso de substâncias. Ela classificou a PEC como uma “afronta ao artigo 5º da Constituição”, que trata de direitos e garantias fundamentais.
O advogado Erik Torquato, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, afirmou que a proposta “criminaliza a condição de saúde” dos usuários e pode afastá-los de políticas públicas de tratamento e cuidado.
“Eu fui delegado de polícia por 27 anos e essa PEC não inova em absolutamente nada. Sabe por quê? Nós temos uma população carcerária no Brasil, dados, ela saltou de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Nós temos aqui que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais que um negro. É o estado criminalizando a pobreza, criminalizando a cor da pele”, criticou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendendo a posição do STF.
A posição do STF
Em junho de 2024, o STF formou maioria para descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para uso pessoal. A Corte definiu que essa conduta deve ser tratada como infração administrativa, sem consequências penais, como registro criminal.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão busca evitar o encarceramento excessivo e combater o uso discriminatório da lei contra populações vulneráveis. “A não fixação de uma quantidade distintiva tem sido uma má política pública”, afirmou.
Reações políticas e sociais
A aprovação da PEC gerou forte polarização. Partidos como PL, Republicanos, Novo, PSD, PSDB, PDT e PSB orientaram voto favorável. O MDB liberou a bancada, enquanto o PT foi o único partido a orientar voto contrário.
Entidades como a Comissão Arns e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) classificaram a proposta como “inconstitucional” e “racista”, alertando para o risco de aumento da repressão policial e da superlotação carcerária.
A psiquiatra Camila Magalhães, pesquisadora da USP, criticou a abordagem punitivista da PEC, afirmando que “décadas de criminalização falharam em desincentivar o consumo de drogas e impulsionaram epidemias de HIV e hepatite” .
A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos. No entanto, a tramitação está paralisada desde junho de 2024, quando a comissão especial criada para analisar o texto não foi totalmente formada.
Enquanto isso, prevalece a decisão do STF, que já tem efeitos práticos: juízes de primeira instância começaram a aplicar a tese da Corte, absolvendo usuários e rejeitando denúncias com base na nova interpretação.
A PEC das Drogas reacende um embate institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Embora o texto aprovado no Senado reafirme a criminalização do porte de drogas, sua constitucionalidade ainda poderá ser questionada no próprio STF, especialmente por alterar cláusulas pétreas da Constituição.
