O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, em decisão cautelar, o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Jardim do Mulato, administrada pelo prefeito Dejair Lima de Sousa, conhecido como Binha Maciel. A medida foi proferida pela conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, em 13 de dezembro de 2024, e tem como base graves irregularidades na gestão fiscal do município.
A decisão atendeu a uma representação conjunta da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) e da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL). Segundo os órgãos técnicos, a Prefeitura de Jardim do Mulato deixou de encaminhar relatórios e documentos obrigatórios referentes ao período de janeiro a setembro de 2024. Entre as omissões apontadas estão a ausência de balancetes mensais, demonstrações contábeis e registros considerados fundamentais para a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Violações e riscos à transparência
De acordo com o TCE-PI, o gestor descumpriu a Instrução Normativa nº 05/2023, além de princípios constitucionais que garantem a transparência e a prestação de contas da administração pública. A documentação deveria ter sido enviada por meio das plataformas DocWeb e Sagres Web, ferramentas utilizadas para consolidar e auditar dados financeiros municipais.
Sem essas informações, o tribunal destacou a impossibilidade de verificar a regularidade da aplicação dos recursos e alertou para o risco de danos irreparáveis ao erário. Nesse contexto, o bloqueio preventivo das contas municipais foi considerado necessário para resguardar o patrimônio público e garantir a fiscalização efetiva.
Base legal e próximos passos
A decisão está amparada no regimento interno do TCE-PI e na competência constitucional do órgão para adotar medidas cautelares em situações de potencial lesão às finanças públicas. O bloqueio permanecerá em vigor até que a Prefeitura de Jardim do Mulato apresente toda a documentação pendente e comprove a regularização das contas.
Caso a gestão municipal não cumpra as exigências, o processo poderá resultar em sanções mais severas, inclusive de ordem pessoal contra o prefeito Dejair Lima de Sousa.
Bloqueio atinge 17 gestões
Além de Jardim do Mulato, outras 11 prefeituras e cinco câmaras municipais também tiveram as contas congeladas pela Corte de Contas, em decisão publicada no Diário Oficial do TCE-PI, na sexta-feira (13).
Prefeituras com contas bloqueadas:
Alagoinha do Piauí
Boqueirão do Piauí
Capitão de Campos
Francisco Santos
Jacobina do Piauí
Jerumenha
Patos do Piauí
Paulistana
Pavussu
Santa Filomena
Sebastião Barros
Câmaras Municipais com contas bloqueadas:
Cristalândia
Floriano
Lagoinha do Piauí
Paulistana
Pimenteiras
Em todos os casos, o motivo foi o mesmo: a não apresentação de informações referentes à prestação de contas do exercício de 2024.
Sem manifestação
Até o momento, o prefeito Binha Maciel não se pronunciou sobre a decisão. O espaço segue aberto para manifestações da gestão municipal
