A Câmara de Vereadores de Regeneração (PI) aprovou por unanimidade um projeto de lei que proíbe o uso de escapamentos adulterados, incluindo os populares “Cano Kadron”, em motos e carros no município. A lei, de autoria do vereador Daniel Moreira Ramos (MDB), visa combater a poluição sonora e preservar o sossego público, estabelecendo multas progressivas que podem chegar a R$ 600, apreensão de veículos e até restrições administrativas para os infratores reincidentes que descumprirem as regras.
Principais Dispositivos da Lei
Art. 1º – Proibição e abrangência
Fica vedado o uso de escapamentos que:
– Não atendam às especificações originais do veículo;
– Tenham sido modificados para aumentar o ruído;
– Não possuam silenciador ou abafador adequado;
– Sejam reconhecidos por gerar ruído excessivo, como o “Cano Kadron”.
Penalidades
A nova legislação determina que fica proibido o uso de escapamentos que amplifiquem o nível sonoro original dos veículos, incluindo motocicletas, motonetas, ciclomotores e afins, no município de Regeneração. O objetivo principal é reduzir a poluição sonora e proteger o sossego público, frequentemente prejudicado pelo ruído excessivo.
As penalidades para o descumprimento da lei incluem:
– 1ª Infração: Multa de R$ 150,00 e notificação para regularizar o escapamento em até 10 dias úteis.
– 2ª Infração: Multa de R$ 300,00 e retenção do veículo até que o problema seja resolvido.
– 3ª Infração e demais: Multa de R$ 600,00, apreensão do veículo e encaminhamento para vistoria no Detran-PI, com liberação condicionada à comprovação de regularização.
Caso as multas não sejam pagas no prazo de 60 dias, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Município, gerando restrições financeiras e administrativas para o infrator. O dono do veículo fica impedido da emissão de certidões negativas, participação em concursos públicos municipais e celebração de contratos administrativos.
Fiscalização e Educação
A Polícia Militar e a Secretaria Municipal de Transportes serão responsáveis pela fiscalização.
Posicionamento dos Vereadores
Daniel Moreira: Autor do projeto
Durante a discussão, o vereador Daniel Moreira Ramos destacou a importância de ações educativas, aliadas à fiscalização, para assegurar o cumprimento da legislação. A nova lei determina que órgãos municipais promovam campanhas públicas para conscientizar condutores e a população em geral sobre os impactos negativos do uso de escapamentos adulterados.
Ciríaco Araújo: Críticas à Interferência Política
O presidente da Câmara criticou o uso de influência política. Ciriaco Araújo fez um alerta sobre um problema recorrente em pequenas cidades: o apelo de cidadãos a políticos para interferirem em processos legais, como a liberação de veículos apreendidos. Ele destacou a importância de os próprios parlamentares respeitarem a legislação aprovada, evitando ceder a influências externas que enfraqueçam a autoridade das leis.
– “Estamos aprovando um projeto do nosso colega Daniel Moreira, um projeto bem pensado. Nós, vereadores, precisamos fazer nossa parte. Se alguém bater na porta dizendo ‘me ajude, minha moto está presa’, vai ficar lá. Não vá lá soltar, porque senão, de que adianta estarmos votando este projeto aqui?”, alertou Ciriaco Araújo.
Araújo foi enfático: se alguém bater à porta pedindo para liberar uma moto presa, ela ficará lá. A lei é para ser cumprida. Ele reiterou que os vereadores devem dar o exemplo e respeitar as leis que aprovam.
Jaqueline do Sindicato: O problema não é o “Cano Kadron” em si, mas sua modificação, que gera perturbação
Durante a discussão, a vereadora Jaqueline do Sindicato (Republicanos) destacou que o “Cano Kadron” não é ilegal por si só, mas torna-se uma infração quando modificado para amplificar o barulho.
Ela esclareceu que, embora o “Cano Kadron” seja permitido para venda com silencioso, o problema surge quando o acessório é adulterado, removendo o abafador de ruído e gerando poluição sonora.
Tem gente que tira o silenciador apenas para perturbar a paz pública. É isso que será fiscalizado, além da conscientização dos proprietários para evitar abusos, afirmou a vereadora.
Felipe Helal: A educação no trânsito começa em casa. Pais não podem permitir que menores pilotem motos
O vereador Felipe Helal (PSD) reforçou que a questão vai além da aplicação de multas. Segundo ele, a educação começa em casa. Helal trouxe uma reflexão importante sobre a segurança no trânsito e a responsabilidade familiar. Ele destacou que o problema muitas vezes tem origem dentro de casa, onde pais permitem que menores de idade pilotem motocicletas, sem preparo ou habilitação.
Essa prática não apenas viola a lei, mas também coloca em risco a vida dos jovens e de outros cidadãos. Quando os responsáveis entregam veículos a filhos despreparados, eles não estão apenas infringindo as regras, mas contribuindo para uma situação de insegurança coletiva.
O vereador enfatizou que uma das soluções para esse problema deve começar com educação, tanto dos jovens quanto dos pais. A conscientização familiar é essencial para evitar infrações e reduzir riscos.
Destinação dos Recursos
Os recursos arrecadados com multas serão destinados a programas de educação no trânsito e combate à poluição sonora, reforçando o propósito educativo da lei.
Votaram a Favor:
Felipe Helal (PSD)
Jaqueline do Sindicato (Republicanos)
Jailton do Cruz (Republicanos)
Clecyo da Biluca (Republicanos)
Samuel da Real (PSD)
Odeilton Costa (PT)
Adalbertino Cunha (PT)
Daniel Moreira (MDB)
Isinha Absolon (PSD
